Restrição judicial (RENAJUD)
O que é fraude à execução na venda de carro?
Resposta
É a venda do carro pelo devedor quando já existe processo contra ele capaz de levá-lo à insolvência, ou depois de o veículo ficar ligado ao processo por restrição, penhora ou averbação. A venda não é anulada: ela fica sem efeito perante o credor, e o carro pode ser penhorado nas mãos de quem comprou. Para o comprador, a fraude só se reconhece se a penhora estava registrada ou se ficar provada a má-fé dele. Por isso, a restrição RENAJUD que já existia na compra pesa contra quem comprou.
A Consulta RENAJUD da Patrono mostra se há restrição judicial na placa antes da compra.
Fundamento: CPC, art. 792; Súmula 375 do STJ.
Por Dr. Gabriel Valério · advogado, OAB/PR 111.516 · atualizado em 13 de novembro de 2026
Consulta pela placa
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Dr. Gabriel Valério
Advogado, OAB/PR 111.516. Pioneiro em atuações com RENAJUD, responsável técnico pelos relatórios da Patrono.
Resposta de caráter informativo, sobre a regra geral. A estratégia em cada caso depende dos documentos e do processo.