Restrição judicial (RENAJUD)
Comprei carro que já tinha restrição RENAJUD: o que acontece?
Resposta
O comprador corre o risco de perder o carro para o credor. A venda de veículo com restrição judicial já anotada no registro é fraude à execução e fica sem efeito perante o credor do processo. Se o comprador sabia da restrição, não pode cobrar do vendedor pela evicção; se o vendedor a escondeu, responde pelo prejuízo. A saída, em regra, é a quitação ou o acordo no processo de origem, seguidos da baixa.
A Consulta RENAJUD da Patrono mostra a restrição antes da compra, com o processo e a vara.
Fundamento: CPC, art. 792, III e § 1º; Código Civil, art. 457.
Por Dr. Gabriel Valério · advogado, OAB/PR 111.516 · atualizado em 13 de novembro de 2026
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Dr. Gabriel Valério
Advogado, OAB/PR 111.516. Pioneiro em atuações com RENAJUD, responsável técnico pelos relatórios da Patrono.
Resposta de caráter informativo, sobre a regra geral. A estratégia em cada caso depende dos documentos e do processo.