É permitido consultar o dono do carro pela placa?

Resposta

Sim, com finalidade legítima. A LGPD exige uma base legal para o tratamento de dados, e a consulta feita para tomar uma decisão comercial importante, como a compra do veículo, para conceder crédito ou para instruir processo judicial está entre as hipóteses que a lei admite. Por isso, a finalidade é declarada em cada pedido e fica registrada.

A consulta do proprietário pela placa traz o nome e o CPF ou CNPJ do dono atual.

Fundamento: LGPD, art. 7º, VI, IX e X.