Relatório como prova e LGPD
Só consultar o CPF de outra pessoa é crime?
Resposta
Não. Consultar o CPF de outra pessoa não é crime; o que a lei pune é o uso indevido dos dados. A consulta é lícita quando há finalidade legítima, como a instrução de processo judicial, a cobrança de dívida ou a proteção do crédito.
O relatório pelo CPF ou CNPJ da Patrono é a prova adequada para pedir penhoras, diligências e medidas urgentes na Justiça.
Fundamento: LGPD, art. 7º, VI, IX e X.
Por Dr. Gabriel Valério · advogado, OAB/PR 111.516 · atualizado em 13 de novembro de 2026
O PDF traz: Processos em 96 tribunais, com sentença, posição e advogados · Veículos no nome: placa, Renavam, chassi e situação de até 10 · Empresas: CNPJ, cargo, abertura e endereço · Empresa aberta depois do primeiro processo como réu · Vínculo com órgão público (CPF) · Restituição do IR do exercício, de cortesia (CPF) · Com o Serasa: o relatório Serasa em PDF separado, no mesmo e-mail.
Se o relatório não sair, o pedido é reprocessado ou o valor é devolvido. Ver a página da consulta
Dr. Gabriel Valério
Advogado, OAB/PR 111.516. Pioneiro em atuações com RENAJUD, responsável técnico pelos relatórios da Patrono.
Resposta de caráter informativo, sobre a regra geral. A estratégia em cada caso depende dos documentos e do processo.