Processos do devedor: onde achar crédito, herança, multa e aluguéis para penhorar

Essa informação decide o prazo do credor. Segundo o Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça, a primeira sentença na fase de execução leva em média 4 anos e 11 meses, contra 1 ano e 3 meses no conhecimento, e a taxa de congestionamento é de 71% na execução e 59% no conhecimento. Cada mês ganho na pesquisa é um mês a menos para o devedor receber o crédito e dispor dele antes da penhora.

O Superior Tribunal de Justiça deu, em setembro de 2026, o contorno exato do problema. No REsp 2.250.086/SP (3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/09/2026, Informativo 904), assentou que a expectativa de o devedor receber bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se pretende averbar a penhora é o pressuposto básico da medida, em respeito ao art. 789 e à regra do art. 860 do CPC. Sem identificar o processo e demonstrar a expectativa, o pedido não encontra amparo. A consulta dos processos do devedor é, portanto, o primeiro ato da penhora no rosto dos autos, e não um passo acessório.

A Justiça do Trabalho é o ponto cego. O art. 4º, § 1º, II, da Resolução CNJ 121/2010, na redação da Resolução 143/2011, restringe a consulta pública nos processos trabalhistas aos incisos I, IV e V do mesmo artigo: o número do processo, o nome dos advogados e o registro na OAB. Ficam fora o nome das partes (inciso II) e o número de cadastro delas na Receita Federal (inciso III). Quem não sabe o número do processo nem o advogado do reclamante não encontra o crédito trabalhista do devedor por nenhum portal público.

É para esse cenário que o relatório foi desenhado. A partir do CPF ou do CNPJ, localiza os processos em que o documento é parte nos tribunais estaduais, federais, do trabalho e eleitorais, no STF e no STJ, e os entrega em um PDF. A pesquisa manual consome horas de trabalho técnico, e o risco de lacuna cresce com o número de portais; o relatório a substitui por um pedido de R$ 24,90.

Os processos vêm agrupados: aqueles em que o devedor é autor, os inventários, os que podem revelar bens, os criminais, as execuções de outros credores, aqueles em que o devedor é réu e os demais. Um quadro distribui os processos por ramo e por tribunal, e a primeira página traz um resumo para o cliente.

O relatório entrega fatos, e não conselhos. Não aponta pedido nem tira conclusões: a leitura jurídica de cada processo é do advogado. O agrupamento poupa o trabalho de abrir processo por processo para descobrir qual interessa; o que fazer com cada achado é o tema das seções seguintes.

O PDF traz data, hora, protocolo e código SHA-256, que qualquer pessoa confere em Verificar um relatório, e é emitido sob a responsabilidade técnica do advogado Gabriel Valério, OAB/PR 111.516. Vale como prova documental da situação processual do devedor naquela data (CPC, art. 369), com o alcance explicado em o relatório de consulta veicular vale como prova.

Achado 1: a indenização ou o crédito que o devedor tem a receber

O devedor que é autor de ação com sentença favorável, acordo homologado ou cumprimento de sentença em curso tem um crédito penhorável, ainda que o dinheiro não tenha sido liberado. Ação indenizatória, ação de cobrança, ação securitária, ação contra o INSS na Justiça Federal e ação de revisão de contrato com repetição de indébito são exemplos. O pedido que cabe é a penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860): o direito é penhorado no processo em que é pleiteado, e a constrição se efetiva nos bens "que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado".

O exequente requer ao juízo da execução a penhora do crédito, limitada ao valor da dívida, e a expedição de ofício ao juízo em que o direito é pleiteado. A penhora de crédito se considera feita pela intimação do terceiro devedor, para que não pague ao executado, e do próprio executado, para que não disponha do crédito (art. 855). Não opostos embargos, ou rejeitados, o exequente fica sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito e pode preferir, em 10 dias, a alienação judicial do direito (art. 857, § 1º).

A natureza do crédito importa. O TJPR decidiu que, em ação previdenciária movida pelo executado contra o INSS, as parcelas pretéritas pagas em ação judicial perdem o caráter alimentar e constituem indenização, o que afasta as impenhorabilidades do art. 833, IV e X (processo 0094762-79.2026.8.16.0000, 6ª Câmara Cível, rel. Des.ª Angela Maria Machado Costa, j. 30/09/2026). O valor da causa e a situação do processo indicam se o crédito está próximo de ser liberado.

Os tribunais estaduais aplicam a tese. O TJPR afirmou que a penhora no rosto do inventário é medida "conservativa, anotativa e reversível", que não antecipa a partilha, e que a natureza pessoal da dívida do herdeiro não a obsta (processo 0031074-80.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, j. 11/05/2026). Firmou também que a medida, limitada ao valor da execução e à quota-parte do herdeiro, não depende do prévio esgotamento de outras diligências patrimoniais, e que a discussão sobre bem de família só cabe depois da partilha, quando o bem for individualizado (processo 0097551-51.2026.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 12/10/2026).

Achado 3: a multa que o devedor tem a receber

A multa cominatória fixada a favor do devedor é crédito dele, e o crédito se penhora. O art. 537, § 2º, do CPC dispõe que "o valor da multa será devido ao exequente", isto é, à parte que obteve a ordem judicial. Se o devedor da execução é, em outro processo, o autor de obrigação de fazer ou de não fazer que a parte contrária descumpre, o valor das astreintes pode compor o patrimônio dele.

A Terceira Turma do STJ explicou que, a partir do descumprimento da ordem, a multa passa a ter natureza mista, também indenizatória, e que o crédito integra o patrimônio do credor desde então, podendo ser objeto de cessão (REsp 1.999.671, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). O precedente trata de cessão, e não de penhora: que o crédito, por integrar o patrimônio, responda pelas dívidas do credor decorre dos arts. 789 e 855 a 860 do CPC. Não foi localizado precedente específico sobre a penhora de astreintes.

Achado 4: o crédito trabalhista do devedor

O devedor que é reclamante em ação trabalhista tem crédito penhorável, e é precisamente o crédito que nenhum portal público permite encontrar. As consultas públicas da Justiça do Trabalho não aceitam o nome nem o CPF da parte, e o relatório é a via para saber que o processo existe.

O limite jurídico é a impenhorabilidade das verbas salariais (CPC, art. 833, IV). O § 2º do mesmo artigo a afasta em duas hipóteses: a penhora para pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, observados os limites dos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º (que fixa em 50% dos ganhos líquidos o teto do desconto parcelado do débito alimentar).

No TJPR, a penhora no rosto de reclamatória trabalhista em que o executado tem expectativa de crédito de valor considerável é admitida quanto ao excedente de 50 salários mínimos (processo 0087529-36.2023.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09/01/2024). A mesma Corte a admitiu quando o exequente é o próprio reclamado na ação trabalhista, hipótese em que o crédito de origem civil não se compensa na Justiça do Trabalho (Súmula 18 do TST) (processo 0033261-95.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, rel. Des.ª Luciane Bortoleto, j. 24/07/2024).

Quanto ao juízo, o STJ validou a penhora determinada pelo juízo cível nos autos de execução trabalhista em que o devedor era credor, pelo poder geral de cautela (REsp 1.678.209, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, decisão sob o CPC de 1973). Na prática, o exequente pede ao juízo da execução a penhora e a expedição de ofício à Vara do Trabalho, que a recebe e a registra no processo.

Dessa distribuição saem três cuidados. O primeiro é identificar quem prestou a fiança: se foi terceiro, o saldo é dele (art. 347), e o devedor nada tem a ser penhorado. O segundo é que, em caso de condenação, a fiança é consumida pelas verbas do art. 336, que têm destinação própria. O terceiro é o tempo: a restituição só se torna exigível com o trânsito em julgado da absolvição ou da extinção.

Havendo fiança do devedor depositada e restituição possível, o pedido é a penhora do crédito de restituição, averbada nos autos criminais (CPC, arts. 855 e 860) e comunicada ao juízo criminal por ofício. Quanto aos bens apreendidos, a regra é a retenção enquanto interessarem ao processo (CPP, art. 118) e a restituição, quando cabível, a quem demonstre o direito (art. 120); os objetos não reclamados em 90 dias depois do trânsito em julgado, ou que não pertençam ao réu, vão a leilão (art. 123).

Não foi localizado precedente do STJ ou dos tribunais estaduais sobre a penhora de fiança criminal por credor civil. A tese decorre dos textos legais citados e da regra geral de que o crédito do devedor responde por suas dívidas. É pedido a formular com fundamentação própria, e não tese consolidada.

Há um limite objetivo. Os processos de divórcio, união estável e alimentos tramitam em segredo de justiça, e o direito de consultar os autos é restrito às partes e aos seus procuradores (CPC, art. 189, II e § 1º). O exequente que suspeita de partilha em curso pode requerer ao juízo da execução que determine a sujeitos por ele indicados que prestem informações relacionadas ao objeto da execução (art. 772, III).

Veículo financiado que o devedor discute. Na ação revisional de contrato de financiamento, na ação de busca e apreensão e na ação consignatória, o devedor discute o contrato para conservar o veículo e, com isso, afirma o direito que tem sobre ele. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor e não se penhora, mas os direitos do devedor fiduciante sim: o art. 835, XII, do CPC arrola "os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". A Segunda Turma do STJ confirmou que essa penhora independe da anuência do credor fiduciário e que os direitos subsistem enquanto o devedor cumpre as obrigações do contrato (REsp 1.697.645, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes).

Achado 7: o devedor que é locador

Os aluguéis que o devedor recebe são rendimento penhorável, e o processo em que ele cobra locatário, despeja inquilino ou executa fiador revela que o rendimento existe. O art. 867 do CPC permite ao juiz ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel "quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado". O art. 868 prevê a nomeação de administrador-depositário, e o art. 869, § 3º, dispõe que, se o imóvel estiver arrendado, "o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador".

O TJPR admite a penhora dos aluguéis com base no art. 867. Afirmou que o art. 833 não abrange, de forma expressa, os rendimentos de aluguel, e que a impenhorabilidade só se justifica com prova de que são a única fonte de subsistência do devedor ou de que a constrição compromete o mínimo existencial (processo 0058818-16.2026.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 17/08/2026). Em outro caso, admitiu a penhora dos aluguéis comerciais de parte do único imóvel do executado, já reconhecido como bem de família, porque não se demonstrou que fossem imprescindíveis à subsistência (processo 0044369-53.2026.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13/10/2026).

Achado 8: os outros credores na fila

O relatório mostra quem mais cobra o devedor, e a fila decide quanto vale cada penhora. Um devedor com doze execuções ativas e penhoras anteriores sobre o mesmo bem não paga o exequente que chegou por último, ainda que o crédito dele seja o maior.

A regra do CPC é a da preferência pela penhora. A execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, e, havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, "cada exequente conservará o seu título de preferência" (art. 797 e parágrafo único). O dinheiro é distribuído "consoante a ordem das respectivas preferências" (art. 908), e, não havendo título legal à preferência, observa-se a anterioridade de cada penhora (art. 908, § 2º). A disputa versa unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade (art. 909).

A fila também se resolve onde a penhora foi lançada. No caso da penhora no rosto dos autos de arbitragem, o STJ registrou que a ordem de constrição só se efetiva no cumprimento da sentença arbitral, quando se resolve "eventual concurso especial de credores" (art. 797, parágrafo único; Informativo 648). Por isso a anterioridade importa tanto: quem pede primeiro, na ordem, fica à frente, ressalvados os créditos que a lei privilegia. O relatório mostra as execuções de outros credores e, quando registradas, as penhoras de terceiros; com esses dados, o advogado decide se vale perseguir o direito, se convém negociar com o devedor ou se o melhor caminho é outro bem.

Passo a passo: do relatório ao pedido de penhora

A sequência é a mesma para todos os achados, e cada passo responde a uma exigência que o juiz fará.

1. Obter o relatório. Consultar o CPF ou CNPJ, com a finalidade declarada, e guardar o PDF com data, hora e código de verificação.
2. Separar os processos úteis. Interessam os processos em que o devedor espera receber: como autor, reclamante, herdeiro, locador ou beneficiário de multa. Os grupos do relatório (o devedor é autor, inventários, podem revelar bens) facilitam a triagem. O processo em que ele só é réu informa a fila (achado 8), não um crédito.
3. Demonstrar a expectativa. Instruir o pedido com o relatório, a decisão ou a sentença que reconhece o direito e o valor da causa. É o pressuposto fixado no REsp 2.250.086/SP.
4. Medir as impenhorabilidades. Salário e verba remuneratória (art. 833, IV e § 2º; Tema 1.230), único imóvel locado (Súmula 486), veículo de trabalho (art. 833, V) e bem de família (a discussão aguarda a individualização do bem, no caso do inventário).
5. Pedir ao juízo da execução. Requerer a penhora do direito, o ofício ao juízo em que ele é pleiteado e a averbação com destaque, limitada ao valor da execução.
6. Acompanhar a efetivação. Conferir a averbação, intimar o terceiro devedor e o executado (art. 855) e, em 10 dias, optar entre a sub-rogação e a alienação judicial do direito (art. 857).
7. Defender a posição na fila. Comparar a anterioridade das penhoras e requerer a distribuição pela ordem das preferências (arts. 797, 908 e 909).

A penhora no rosto dos autos não paga a dívida. É mera afetação do direito litigioso (STJ, Informativo 648). O crédito só se realiza quando o processo de origem libera o bem, e pode ser reduzido, extinto ou disputado por credor privilegiado. A consulta não promete resultado: mostra os processos em que o devedor é parte, e a escolha do pedido cabe ao advogado.

A base legal é a do credor. A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, para a proteção do crédito e para o legítimo interesse (Lei 13.709/2018, art. 7º, VI, IX e X). Por isso o pedido exige finalidade declarada. O que a lei veda é o desvio de finalidade, e não a consulta do credor para cobrar.

• Veículos no CPF ou CNPJ, R$ 24,90: placa, Renavam, chassi, marca, modelo, ano e UF dos veículos registrados no nome do documento e, para até dez, o município, a situação no cadastro e as restrições. É o ponto de partida da averbação premonitória de veículo antes da citação.
• Servidor público pelo CPF, R$ 8,90: o órgão, o setor, as datas de início e de fim do exercício e se o vínculo está ativo ou encerrado, em base atualizada periodicamente, a conferir no portal da transparência do ente. O vínculo ativo interessa à penhora de remuneração nos limites do art. 833, § 2º.
• Donos anteriores pela placa, R$ 19,90: a cadeia de proprietários, para a prova da data em que o veículo saiu do nome do devedor.

Código Civil (Lei 10.406/2002): art. 1.791, parágrafo único (indivisibilidade da herança), art. 1.793 (cessão do quinhão) e art. 1.813 (renúncia em prejuízo de credores).

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941): arts. 118, 120 e 123 (coisas apreendidas) e arts. 336, 337 e 347 (destino da fiança).

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): art. 186 (preferência do crédito tributário).

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): art. 7º, VI, IX e X.

Conselho Nacional de Justiça

• Resolução CNJ 121/2010, arts. 1º a 4º, com a redação da Resolução 143/2011 (dados processuais na internet; restrição da consulta na Justiça do Trabalho)
• Justiça em Números 2026 (execução: tempo e congestionamento)