Por que consultar os veículos no CPF do devedor antes de ajuizar
Entre a distribuição da execução e a citação existe uma janela em que o devedor ainda vende o carro com segurança para quem compra. Ao julgar o Tema 243 dos recursos repetitivos, sobre a alienação de imóveis, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a fraude de execução exige citação válida do devedor, ressalvada a averbação da execução no registro do bem, hoje prevista no art. 828, § 4º, do CPC. A lógica é a mesma para o veículo: sem citação e sem averbação, a venda se sustenta, e o credor que quiser desfazê-la terá de provar a má-fé de quem comprou (Súmula 375 do STJ).
O devedor que pressente a cobrança usa exatamente essa janela. O carro troca de nome antes que o oficial de justiça encontre o endereço, e a pesquisa feita depois pelo juízo volta vazia. A consulta prévia dos veículos no CPF do devedor resolve três problemas ao mesmo tempo:
| O que a consulta prévia entrega | Por que importa no processo |
|---|---|
| A lista dos veículos, com placa, Renavam e chassi | Permite indicar o bem já na inicial (CPC, art. 798, II, c) e pedir a averbação logo após o despacho |
| A data e a hora da situação patrimonial | Fixa o patrimônio antes de qualquer venda, prova que sustenta a fraude à execução e a pauliana |
| O documento com código de verificação | Serve de prova documental, conferível por terceiros, e não depende de ofício para existir |
O raciocínio vale para toda cobrança em que o devedor tem tempo de se desfazer do patrimônio. Quatro situações concentram a maior parte dos casos.
1. Execução de título extrajudicial
O contrato, a nota promissória, o cheque e a confissão de dívida levam direto à execução (CPC, art. 784). É o terreno natural da averbação premonitória: o despacho que admite a execução sai no início do processo e abre o caminho para a certidão do art. 828, antes da citação.
2. Execução do contrato de honorários
O contrato escrito de honorários é título executivo (Lei 8.906/1994, art. 24). O advogado que cobra o próprio crédito conhece o cliente inadimplente e, muitas vezes, sabe que ele tem um carro. A consulta confirma o bem, a averbação protege o crédito, e a negociação começa em outro patamar.
3. Ação monitória
Na monitória ainda não há execução admitida, e a certidão do art. 828 não cabe. O caminho é outro: o STJ admite a averbação da pendência da ação no processo de conhecimento, com fundamento no poder geral de cautela, para dar publicidade à demanda e prevenir a dilapidação do patrimônio (REsp 1.847.105/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/09/2023). A consulta prévia, com data, é o que mostra ao juiz quais veículos averbar e que eles estavam no nome do devedor no ajuizamento. Constituído o título (CPC, art. 701, § 2º), o cumprimento de sentença abre a via do art. 828.
4. Execução de alimentos
A execução de alimentos é a cobrança em que o devedor mais se movimenta para esconder patrimônio, e em que a representante do alimentando menos tem acesso a informação. A consulta mostra o que está no nome do alimentante, serve para a penhora e, como se verá adiante, para provar a possibilidade de pagar.
O que a consulta de veículos por CPF mostra
A consulta de veículos por CPF ou CNPJ devolve os veículos registrados no nome do documento na data da pesquisa, com placa, Renavam, chassi, marca e modelo, cor, anos de fabricação e modelo e UF. Para até dez veículos, o relatório acrescenta a situação no cadastro (em circulação ou baixado), as restrições registradas, como comunicação de venda e alienação fiduciária, o município e a data de emissão do CRV, que indica desde quando o carro está no nome. Traz ainda a data e a hora da consulta, o protocolo e um código de verificação SHA-256, que qualquer pessoa confere na página pública de verificação.
Os veículos do próprio CPF se consultam de graça, pelo titular, no aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito. O que interessa ao advogado é outra coisa: o CPF ou o CNPJ de terceiro, antes do processo, em documento que possa ser juntado aos autos. Para isso existem dois caminhos.
- Pesquisa pelo juízo no RENAJUD. Só existe depois de ajuizada a ação e deferido o pedido. Devolve os veículos registrados no CPF ou CNPJ na data da pesquisa e permite a restrição imediata.
- Relatório de veículos no CPF ou CNPJ. Pode ser obtido a qualquer momento, inclusive antes de ajuizar. Devolve a mesma relação, em PDF datado e conferível, para instruir a inicial e o pedido de averbação.
Os dois não competem. O relatório prévio orienta a inicial e a averbação; a pesquisa do juízo, depois, registra a restrição e alcança o que eventualmente tenha entrado no nome depois. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o exequente pode pedir a pesquisa no RENAJUD sem esgotar antes as diligências extrajudiciais (REsp 1.347.222/RS, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/08/2015), mas a pesquisa do juízo só existe depois do processo, e o devedor pode agir antes dela.
Averbação premonitória: o que é e por que trava a venda antes da citação
Averbação premonitória é o registro, no cadastro do bem, de que existe uma execução admitida pelo juiz contra o proprietário. O art. 828 do CPC autoriza o exequente a obter certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para averbá-la no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. O art. 799, IX, completa a regra ao atribuir ao exequente o encargo de averbar a propositura da execução e os atos de constrição, para conhecimento de terceiros.
O efeito decisivo está no § 4º: presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. O art. 792, II, repete a hipótese entre os casos de fraude à execução. Isso muda a posição do comprador. Sem averbação e sem penhora registrada, o reconhecimento da fraude depende da prova de que ele agiu de má-fé (Súmula 375 do STJ). Com a averbação no cadastro do veículo, a pendência da execução é pública, e quem compra depois não tem como sustentar que a ignorava.
A averbação premonitória é o único instrumento que antecipa a presunção de fraude para antes da citação: o devedor continua dono do carro, mas perde a possibilidade de vendê-lo com segurança.
A averbação não é penhora. Não retira a posse, não impede o uso e não exige avaliação. É publicidade com efeito jurídico: informa a todos que o bem pode responder pela dívida e transfere a quem compra o risco de perdê-lo. Por isso costuma produzir o efeito que interessa ao credor antes de qualquer ato de constrição, que é a disposição do devedor de negociar. O carro com execução averbada dificilmente é vendido ou dado na troca por um preço razoável, e o devedor que precisa do dinheiro ou do crédito passa a ter interesse em encerrar a cobrança.
O tema é pouco explorado na prática forense, e quem o ensina com ênfase são justamente os que conhecem a execução por dentro. Um bom exemplo é o professor José Andrade (José de Andrade Neto), ex-juiz de direito que passou mais de vinte anos na magistratura do Mato Grosso do Sul e hoje ensina execução civil no curso Expert em Execução: no canal dele há dicas práticas sobre a averbação premonitória para evitar a fraude à execução e uma aula sobre a averbação na fase de conhecimento.
Como pedir a certidão do art. 828 logo depois do despacho inicial
A certidão do art. 828 é pedida ao juízo depois do despacho que admite a execução e antes da citação. O pedido pode constar da própria inicial, para que a certidão seja expedida com o despacho, ou de petição simples logo depois dele. O texto da lei exige que a certidão identifique as partes e o valor da causa; os Detrans pedem também os números de CPF ou CNPJ das partes, para vincular a averbação ao cadastro certo.
Os passos, na ordem:
- Consultar os veículos no CPF ou CNPJ do devedor, antes de ajuizar, e guardar o relatório com data e hora.
- Indicar os veículos na inicial como bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c), com placa, Renavam e chassi.
- Requerer a certidão de admissão da execução para fins de averbação no registro de veículos, com a identificação das partes, os documentos e o valor da causa.
- Protocolar a certidão no Detran do estado de registro de cada veículo, com o pedido de averbação no cadastro.
- Comunicar as averbações ao juízo em até 10 dias contados da efetivação (CPC, art. 828, § 1º).
- Cancelar o excesso depois da penhora: formalizada a penhora sobre bens suficientes, o exequente providencia em 10 dias o cancelamento das averbações sobre os bens não penhorados (§ 2º), sob pena de cancelamento de ofício (§ 3º).
Um modelo de pedido, a adaptar ao caso:
A averbação tem um custo de responsabilidade. O exequente que promove averbação manifestamente indevida, ou que não cancela as averbações excedentes depois da penhora, indeniza a parte contrária em incidente processado em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º). A regra não desestimula a averbação; exige proporção. Averbam-se os veículos necessários para cobrir a dívida, não todo o patrimônio do devedor, e o excesso é cancelado assim que a penhora estiver formalizada.
A averbação no Detran: o exemplo do Paraná
No Paraná, a averbação premonitória de veículo se pede pela internet, sem taxa, no serviço Solicitar bloqueio ou desbloqueio de veículo do Detran-PR. O Detran lança a averbação no cadastro do veículo como restrição administrativa do tipo alerta, com o motivo "art. 828 do CPC", conforme a Ordem de Serviço 001/2018. A página do serviço registra que o alerta não impede a venda: ele informa a terceiros a pendência da execução, que é exatamente o fato que faz presumir a fraude.
| Requisito | O que o Detran-PR pede |
|---|---|
| Quem pede | O credor, o representante legal ou o advogado |
| Certidão | Certidão de admissão da execução, com as partes, os números de CPF ou CNPJ e o valor da causa |
| Requerimento | Assinado, com o número dos autos, a placa de cada veículo e o CPF ou CNPJ do executado |
| Identificação | Documento com foto; o advogado apresenta a carteira da OAB |
| Condição | Veículos registrados em nome do executado |
| Canal | Pela internet, com cadastro na Central de Segurança do Detran-PR |
| Custo e prazo | Gratuito; análise em até 30 dias úteis |
Dois detalhes práticos. O prazo de 10 dias do art. 828, § 1º, conta da efetivação da averbação, e não do protocolo, por isso vale acompanhar o pedido até o lançamento no cadastro. E a averbação se pede ao Detran do estado de registro de cada veículo: a UF aparece no relatório de veículos no CPF, que já indica a qual Detran cada pedido vai. Os demais estados têm procedimentos próprios, presenciais ou digitais, mas a certidão é a mesma, porque a regra do art. 828 é nacional. O procedimento ato por ato, com os exemplos de Minas Gerais e de Goiás, o cancelamento do excesso e a comparação com o RENAJUD e o arresto, está no guia da averbação premonitória de veículo.
O efeito prático: presunção de fraude, multa e alavanca para o acordo
Depois da averbação, o devedor que vende o carro pratica fraude à execução presumida e ato atentatório à dignidade da justiça. A venda é ineficaz em relação ao exequente (CPC, art. 792, § 1º): o veículo continua sujeito à penhora nas mãos de quem comprou. E fraudar a execução é ato atentatório (art. 774, I), punido com multa de até 20% do valor atualizado do débito, revertida ao exequente e exigível nos próprios autos (art. 774, parágrafo único).
O comprador também tem o que perder. Antes de declarar a fraude, o juiz intima o terceiro adquirente, que pode opor embargos de terceiro em 15 dias (CPC, art. 792, § 4º). Com a averbação no cadastro do veículo, a defesa da boa-fé fica sem base, porque a pendência era pública na data da compra.
O Tribunal de Justiça do Paraná aplica a presunção à venda de veículo. Como casos de exemplo: a 18ª Câmara Cível reconheceu a fraude na compra e venda realizada depois da averbação premonitória, em presunção que tratou como absoluta (processo 0008402-74.2020.8.16.0058, rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 19/07/2021); a 15ª Câmara Cível considerou fraude à execução a alienação posterior à averbação, independentemente da prova de má-fé do adquirente (processo 0141895-54.2025.8.16.0000, rel. Des.ª Denise Kruger Pereira, j. 28/03/2026). O STJ segue a mesma linha ao aplicar a presunção à averbação da pendência da execução (REsp 1.981.646/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/08/2022).
O resultado é previsível: o veículo averbado perde liquidez. A loja que recebe o carro na troca, a financeira que o aceitaria como garantia e o particular que o compraria consultam o cadastro e encontram a pendência. O devedor que contava com a venda percebe que não consegue fazê-la sem transferir o problema a outro, e a negociação com o credor passa a ser o caminho mais curto.
Depois da lista: gravame e restrições de cada placa
Nem todo veículo no CPF do devedor responde integralmente pela dívida. O relatório já aponta o veículo baixado, que não circula e em regra não serve à penhora, e as restrições registradas em cada placa. Dois pontos pedem o detalhe da consulta pela placa:
- Gravame de alienação fiduciária. O carro financiado é propriedade fiduciária do banco até a quitação. Penhoram-se, nesse caso, os direitos do devedor fiduciante sobre o veículo (CPC, art. 835, XII), e o valor útil depende do saldo do contrato.
- Restrições judiciais anteriores. Outra restrição RENAJUD indica outro credor na frente. A ordem das constrições e a data de cada uma pesam na estratégia de penhora e de acordo.
Fraude à execução: o carro que sai do nome com a ação em curso
Há fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV). A ação não precisa ser a execução: a ação de conhecimento condenatória, a monitória e a ação de alimentos contam, desde que o devedor já tenha sido citado, na linha do Tema 243 do STJ. A consequência é a ineficácia da alienação perante o credor, declarada no próprio processo, depois da intimação do adquirente.
O problema prático é provar. O juiz não tem ferramenta que mostre os veículos que já saíram do nome do executado: a pesquisa no RENAJUD alcança a situação atual do cadastro. Cabe à parte demonstrar que o veículo existia no patrimônio do devedor e quando deixou de existir. Dois documentos fazem essa prova:
- O relatório datado dos veículos no CPF do devedor, anterior à venda, que mostra o bem no patrimônio dele.
- O histórico de proprietários do veículo, consultado pela placa, que mostra a data em que o carro saiu do nome e para quem foi.
Sem averbação anterior à venda, a presunção não socorre o credor, e a prova da má-fé do comprador volta a ser dele: o TJPR aplicou a Súmula 375 justamente no caso em que a averbação foi feita depois da alienação (processo 0029484-31.2022.8.16.0014, 15ª Câmara Cível, j. 02/03/2024). É a razão para consultar e averbar cedo.
Fraude contra credores: o carro passado para a mãe, a sogra ou a esposa
Quando o carro sai do nome antes da ação, a via é a ação pauliana. O Código Civil permite aos credores anular os negócios de transmissão gratuita praticados pelo devedor insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda que ele ignore a insolvência (art. 158). Os negócios onerosos também são anuláveis quando a insolvência é notória ou havia motivo para ser conhecida do outro contratante (art. 159).
A transferência do carro para a mãe, para a sogra, para a esposa ou para a companheira reúne os dois cenários. Se não houve pagamento, a transmissão é gratuita e dispensa qualquer prova sobre o conhecimento do adquirente. Se o devedor alega venda, cabe ao parente adquirente demonstrar, de forma idônea, que pagou pelo veículo: transferência bancária, origem do dinheiro, compatibilidade com a renda. A declaração de quitação assinada entre familiares não substitui essa prova. Sem ela, o negócio é tratado como gratuito, e a anulação segue o art. 158. E mesmo que tenha havido pagamento, o vínculo familiar é o motivo mais evidente para que a insolvência fosse conhecida do outro contratante (art. 159).
Dois casos de exemplo do TJPR mostram o peso do vínculo familiar. Na transferência de veículo entre pai e filho, a 13ª Câmara Cível reconheceu a fraude contra credores diante da inexistência de provas do negócio de compra e venda e da evidência de conluio familiar (processo 0016157-16.2016.8.16.0083, rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 04/05/2020). Na transferência entre mãe e filho feita depois do conhecimento da dívida e da inadimplência, a 16ª Câmara Cível reconheceu o conluio familiar mesmo com venda onerosa (processo 0006744-19.2022.8.16.0131, rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 29/01/2024). No STJ, os requisitos estão no REsp 1.100.525/RS (4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/04/2013): crédito anterior, insolvência e, no ato oneroso, a ciência da fraude.
Como instruir a ação pauliana
A pauliana tem requisitos objetivos, e cada um se prova por documento. A petição inicial bem instruída responde a todos eles antes que a contestação os questione.
1. Crédito anterior à alienação
Só os credores que já o eram ao tempo do negócio podem pedir a anulação (Código Civil, art. 158, § 2º). O título, o contrato ou a sentença com data anterior à transferência do veículo vêm primeiro.
2. O veículo no patrimônio do devedor antes da venda
O relatório datado dos veículos no CPF do devedor, obtido antes da transferência, mostra o bem no patrimônio dele. É a prova que a pesquisa do juízo, sempre posterior, não consegue produzir.
3. A data da saída e o adquirente
O histórico de proprietários do veículo, pela placa, mostra quando o carro saiu do nome do devedor e quem o recebeu. A coincidência entre a data da venda e um marco da cobrança (notificação, protesto, citação em outra ação, sentença) é indício forte do propósito.
4. O vínculo entre devedor e adquirente
Certidões de nascimento ou de casamento, a união estável declarada, o mesmo endereço, o sobrenome em comum. O vínculo sustenta a presunção de que o adquirente conhecia a situação do devedor.
5. A insolvência
As pesquisas de bens sem resultado (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e a execução frustrada demonstram que a alienação reduziu o devedor à insolvência ou o manteve nela.
6. A prova do pagamento, a cargo do adquirente
O pedido de que o adquirente comprove o pagamento, com extratos e origem dos recursos, e, se necessário, a exibição de documentos (CPC, arts. 396 e 401). A ausência de prova idônea do preço caracteriza a transmissão gratuita.
7. Partes, prazo e tutela
A ação é proposta contra o devedor e contra quem com ele celebrou o negócio (Código Civil, art. 161), no prazo decadencial de quatro anos, contados do dia do negócio (art. 178, II). Cabe tutela de urgência para averbar a pendência da ação no cadastro do veículo e evitar nova transferência no curso do processo (CPC, arts. 300 e 301).
Alimentos: o carro no nome prova a possibilidade de pagar
Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem os pede e dos recursos de quem os paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). O alimentante que declara renda baixa e mantém no nome um veículo de valor elevado contradiz a própria alegação: quem tem uma BMW no nome tem condição de pagar mais do que R$ 500 de pensão. O veículo é sinal exterior de riqueza e prova objetiva da possibilidade, especialmente quando a renda é informal ou ocultada.
A consulta serve em três momentos:
- Na ação de alimentos ou na revisional, para demonstrar a capacidade contributiva com documento, e não só com fotografias de redes sociais.
- Na execução de alimentos, para indicar o veículo à penhora e averbar a execução no cadastro dele.
- Depois da sentença, para documentar a venda do carro logo após a fixação da pensão, que caracteriza fraude à execução quando a ação já tramitava.
A representante do alimentando, em regra a mãe, tem legitimidade para requerer a consulta: o tratamento dos dados do alimentante se apoia no exercício regular de direitos em processo judicial (LGPD, art. 7º, VI).
O TJPR trata a propriedade de carro de luxo como sinal exterior de riqueza e indício de capacidade contributiva superior à declarada (12ª Câmara Cível, j. 26/10/2026) e aplica a teoria da aparência mesmo quando o veículo está registrado em nome de terceiro, como a companheira do alimentante (11ª Câmara Cível, j. 17/11/2025). Os dois processos tramitam em segredo de justiça; o que importa é a tese.
Justiça gratuita: patrimônio incompatível com a alegada pobreza
A declaração de insuficiência da pessoa natural gera presunção relativa, que cede diante de elementos em sentido contrário (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). O veículo de valor relevante no nome da parte que pediu a gratuidade é um desses elementos. A impugnação se faz na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, no pedido superveniente, por petição simples em 15 dias (art. 100). Revogado o benefício, a parte arca com as despesas que deixou de adiantar e, se agiu de má-fé, paga multa de até o décuplo do valor (art. 100, parágrafo único).
O relatório datado, acompanhado do valor de referência do veículo, transforma a impugnação genérica em impugnação instruída. O TJPR manteve o indeferimento da gratuidade a quem adquiriu veículo de R$ 120 mil com parcelas superiores à renda formalmente declarada (processo 0108147-31.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, j. 13/04/2026) e afirmou que a parcela do financiamento superior ao rendimento líquido afasta a alegação de insuficiência (processo 0083138-33.2026.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 31/08/2026). O veículo pesa mais ao lado de outros elementos: a 19ª Câmara reformou indeferimento fundado apenas no financiamento do carro (processo 0042848-73.2026.8.16.0000, j. 06/07/2026).
A consulta de veículos por CPF de terceiro é legal? O que a LGPD autoriza
A consulta dos veículos do devedor para instruir processo judicial ou administrativo tem base legal expressa. A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais, independentemente de consentimento do titular:
| Base legal | Onde se aplica |
|---|---|
| Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) | Execução, pauliana, alimentos, impugnação da gratuidade |
| Proteção do crédito (art. 7º, X) | Cobrança e análise da viabilidade da execução antes de ajuizar |
| Legítimo interesse do controlador ou de terceiro (art. 7º, IX, e art. 10) | Diligência prévia do credor sobre o patrimônio do devedor |
A lei não proíbe o credor de conhecer o patrimônio do devedor; proíbe o desvio de finalidade e o excesso. Por isso a consulta exige a finalidade declarada, e o pedido e o relatório registram quem consultou, para quê e quando. O advogado que consulta o CPF do devedor para indicar bens à penhora, averbar a execução ou provar a fraude age dentro da finalidade, e o titular conserva os canais de informação, correção e oposição. O receio de "infringir a LGPD" ao instruir uma execução não tem base no texto da lei.
Quanto custa e quanto tempo leva
A consulta de veículos no CPF ou CNPJ custa R$ 24,90 no Pix, sem cadastro e sem mensalidade, com a situação e as restrições de até dez veículos, e o PDF chega na tela e no e-mail informado depois do pagamento, com data, hora e código de verificação. O histórico de proprietários de um veículo, pela placa, custa R$ 19,90.
A comparação útil não é com outra consulta, mas com o custo de não consultar: a execução distribuída sem bens indicados, a citação que chega depois da venda e a pauliana que precisa provar, anos depois, um patrimônio que ninguém documentou.
Fundamentação legal
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
- Arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100 (gratuidade da justiça e impugnação)
- Arts. 300 e 301 (tutela de urgência)
- Arts. 396 e 401 (exibição de documento)
- Arts. 513 e 771 (aplicação das regras da execução ao cumprimento de sentença)
- Art. 701, § 2º (constituição do título na monitória)
- Art. 774, I e parágrafo único (ato atentatório e multa)
- Arts. 784 e 798, II, c (títulos extrajudiciais e indicação de bens na inicial)
- Art. 792 (fraude à execução)
- Art. 799, IX (averbação da propositura da execução)
- Art. 828 (averbação premonitória)
- Art. 835, XII (penhora de direitos do devedor fiduciante)
Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Arts. 158, 159, 161 e 165 (fraude contra credores)
- Art. 178, II (prazo de quatro anos da pauliana)
- Art. 1.694, § 1º (proporção dos alimentos)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Art. 7º, VI, IX e X, e art. 10 (bases legais do tratamento)
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)
- Art. 24 (contrato de honorários como título executivo)
Superior Tribunal de Justiça
- Súmula 375, Corte Especial, j. 18/03/2009 (prova da má-fé do adquirente sem registro da penhora)
- Tema 243, REsp 956.943/PR, Corte Especial, j. 20/08/2014 (citação válida, ressalvada a averbação da execução)
- REsp 1.981.646/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/08/2022 (presunção de fraude depois da averbação)
- REsp 1.847.105/SP, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/09/2023 (averbação no processo de conhecimento, pelo poder geral de cautela)
- REsp 1.347.222/RS, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/08/2015 (RENAJUD sem esgotar diligências extrajudiciais)
- REsp 1.100.525/RS, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/04/2013 (requisitos da ação pauliana)
Detran-PR
- Solicitar bloqueio ou desbloqueio de veículo e Ordem de Serviço 001/2018 (averbação do art. 828 como alerta)
