Empresas no nome do devedor: quotas, lucros, citação, gratuidade e desconsideração

Por que as empresas do devedor entram antes da próxima diligência

A pesquisa de bens que termina no CPF do devedor deixa de fora o lugar onde, em regra, está o patrimônio de quem empreende: a empresa. A participação em sociedade, os lucros que ela distribui, o faturamento que ela gera e o endereço em que ela funciona só aparecem se alguém perguntar por eles.

Abrir uma empresa é rápido. O painel do Mapa de Empresas, do governo federal, registrava em 30/10/2026 25,7 milhões de empresas ativas, 464,5 mil empresas abertas em setembro de 2026, tempo médio de abertura de 22 horas e 74,2% delas abertas em menos de um dia. A facilidade serve à atividade legítima e à manobra patrimonial; a diferença está no que a prova revela, e a prova começa pela lista.

O que a consulta Empresas do devedor mostra

A consulta parte do CPF e devolve as empresas em que a pessoa é ou foi sócia ou administradora; parte do CNPJ e devolve os sócios e administradores. O serviço gratuito da Receita Federal para consultar o CNPJ segue o caminho oposto: dado o número de uma empresa, mostra o quadro de sócios e administradores. Quem conhece o CPF do devedor e ignora as empresas dele precisa do caminho do CPF para a lista de CNPJs, e é esse o caminho que a consulta percorre.

O tipo da empresa decide a medida cabível

Antes de pensar em penhora, o credor precisa saber que espécie de empresa está diante dele. O mesmo CNPJ pode ser a inscrição da própria pessoa natural ou uma sociedade com patrimônio separado, e as consequências processuais são opostas. A natureza jurídica consta do comprovante de inscrição e de situação cadastral, que o serviço da Receita emite gratuitamente, e a razão social indica o tipo.

A Eireli tinha patrimônio próprio. A Terceira Turma exigiu o incidente de desconsideração inversa antes da penhora de bens da Eireli por dívida do titular, porque a constituição da Eireli cria separação de patrimônio e de responsabilidade; a ausência de distinção patrimonial vale apenas para a pessoa natural que explora a atividade por conta própria, ainda que se cadastre no CNPJ (REsp 1.874.256/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/08/2021, Informativo 705). As Eirelis existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pelo art. 41 da Lei 14.195/2021.

Primeiro os lucros: Código Civil, art. 1.026

O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação (CC, art. 1.026). A ordem do dispositivo tem consequência prática. O STJ entendeu que o art. 1.026 relativizou a penhorabilidade das quotas, que só deve ser efetuada superadas as demais possibilidades, e que cabe ao exequente requerer a penhora dos lucros, sem que se defira de imediato a penhora das quotas de sociedade em plena atividade por dívida estranha a ela (REsp 1.284.988/RS, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/03/2015, DJe 09/04/2015, Informativo 559). O caso envolvia a meação de companheira do devedor, mas o fundamento é a ordem do próprio art. 1.026, dirigida ao credor particular de qualquer sócio.

Depois as quotas: CPC, art. 861

Penhoradas as quotas ou ações do sócio, o juiz assina à sociedade prazo razoável, não superior a três meses, para que ela apresente balanço especial, ofereça as quotas aos demais sócios, observada a preferência legal ou contratual, e, não havendo interesse, proceda à liquidação, depositando em juízo o valor apurado em dinheiro (art. 861, I a III). A sociedade pode adquirir as quotas sem redução do capital (§ 1º); o juiz pode nomear administrador para a liquidação (§ 3º), ampliar o prazo se o pagamento superar o saldo de lucros ou reservas ou ameaçar a estabilidade da sociedade (§ 4º) e, sendo a liquidação excessivamente onerosa, determinar o leilão das quotas (§ 5º).

A penhora de quotas por dívida particular do sócio tem respaldo firme no STJ: o devedor responde com todos os seus bens, entre os quais as quotas que detiver em sociedade simples ou empresária, e a constrição não ofende a affectio societatis, porque não leva necessariamente à inclusão de novos sócios. Em sociedade em recuperação judicial a penhora também é possível; a restrição, quando muito, alcançaria a liquidação, e o art. 861, § 4º, II, permite alongar o prazo (REsp 1.803.250/SP, 3ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/06/2020, DJe 01/07/2020, Informativo 675). A recuperação judicial que o relatório assinala é, por isso, dado de estratégia, e não impedimento.

O faturamento: CPC, art. 866

A penhora de percentual do faturamento exige que o executado não tenha outros bens penhoráveis ou que, tendo-os, sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito (art. 866). O juiz fixa percentual que propicie a satisfação do crédito em tempo razoável sem tornar inviável a atividade empresarial (§ 1º) e nomeia administrador-depositário, que submete a forma de atuação à aprovação judicial e presta contas mensalmente (§ 2º). A penhora da própria empresa ou do estabelecimento (arts. 862 a 865) é ainda mais intrusiva e só se determina se não houver outro meio eficaz (art. 865).

Nas execuções fiscais, o STJ já fixou que a penhora de faturamento perdeu o atributo da excepcionalidade. No Tema 769, a Primeira Seção definiu que, no regime do CPC/2015, o faturamento pode ser penhorado quando demonstrada a inexistência de bens de posição superior ou quando estes forem de difícil alienação, e até sem observar a ordem, em decisão fundamentada; e que o juiz deve fixar percentual que não inviabilize a atividade, com base nos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, sem empregar a menor onerosidade em abstrato (REsp 1.835.864/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/04/2024, página do tema e notícia do STJ).

Quando a empresa não é a executada

O faturamento do art. 835, X, é o de empresa devedora. Se o executado é o sócio, a sociedade é terceira, e seu faturamento e seus bens não respondem pela dívida particular sem a desconsideração inversa. O CPC sujeita à execução os bens do sócio, nos termos da lei (art. 790, II), e os do responsável nos casos de desconsideração (art. 790, VII), e a forma inversa segue o mesmo procedimento (art. 133, § 2º), tratado adiante.

A ordem de trabalho do credor é a da lei e a do STJ: lucros do sócio, depois as quotas e, só se a empresa é a executada ou se o incidente for acolhido, o faturamento e os bens da sociedade.

Endereço: a pessoa costuma ser encontrada na empresa

O executado é encontrado, com frequência, no lugar onde trabalha, e a lei autoriza a citação ali. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado (CPC, art. 243). O endereço de uma empresa ativa em que o devedor é administrador é um segundo endereço de citação, útil quando a residência é desconhecida, mudou ou é de acesso difícil. Quatro regras orientam o uso:

1. Pedir a citação em mais de um endereço. A inicial indica o domicílio e a residência do réu (art. 319, II) e, na falta da informação, pode requerer ao juiz as diligências necessárias para obtê-la (§ 1º); não é indeferida se, apesar da falta, for possível a citação (§ 2º). O relatório fornece o endereço da empresa para o pedido sucessivo.
2. Esgotar a localização antes do edital. O réu só é considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição de informações a cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º). Os endereços das empresas em que o executado administra documentam a diligência e reduzem o risco de alegação de nulidade da citação por edital.
3. Não confundir o local da citação com o endereço das intimações. O réu encontrado e citado em endereço diverso do informado pelo autor não pode supor que as intimações futuras irão àquele local, salvo requerimento seu nos autos; a parte deve informar o endereço em que receberá intimações (art. 77, V), e presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço dos autos (art. 274, parágrafo único) (REsp 2.028.157, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, notícia do STJ de 08/08/2023).
4. Conferir o endereço atual quando a citanda é a empresa. Sendo a citanda pessoa jurídica, é válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, § 2º). A citação por carta em endereço antigo, quando a mudança já estava registrada na Junta Comercial, é nula, e é ônus do autor informar o endereço correto (REsp 1.976.741/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2022, Informativo 734).

O endereço da empresa baixada serve pouco para citar, e a situação informada no relatório já indica que o lugar pode não existir mais. O endereço de empresa ativa é dado cadastral declarado: o oficial de justiça certifica se a pessoa é encontrada, e o credor deve dispor de pelo menos duas hipóteses.

O STJ fixou o procedimento no Tema 1.178, julgado pela Corte Especial em 17/09/2025 (REsp 1.988.687/RJ, rel. Min. Og Fernandes): é vedado o critério objetivo para o indeferimento imediato da gratuidade da pessoa natural; havendo nos autos elementos aptos a afastar a presunção, o juiz determina ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões do afastamento; cumprida a diligência, parâmetros objetivos servem em caráter meramente suplementar, nunca como fundamento exclusivo (página do tema). A tese não trata de sócios; define o rito: a impugnação bem instruída pede que o beneficiário seja intimado a comprovar a insuficiência, com as razões apontadas, e não o indeferimento de plano.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, pagará até o décuplo do valor a título de multa, revertida à Fazenda Pública (art. 100, parágrafo único). Segundo o Justiça em Números 2026, cerca de metade das ações tramita sem cobrança de custas, por serem criminais, de juizados especiais ou por concessão de assistência judiciária gratuita: a gratuidade existe para quem dela precisa, e a impugnação instruída preserva essa finalidade.

O que a lei exige

O Código Civil admite a desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, caput, redação da Lei 13.874/2019). Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§ 1º). Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, e por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§ 2º). O § 3º estende essas regras à desconsideração inversa; o § 4º afasta a medida pela mera existência de grupo econômico; e o § 5º dispõe que a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade não é desvio de finalidade.

A sucessão de fato e o grupo econômico

A nova empresa que assume a atividade da antiga tem dois caminhos de responsabilização, que não se confundem. O primeiro é a sucessão empresarial: o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado por um ano (CC, art. 1.146). A Quarta Turma assentou, em 19/05/2026, que sucessão e desconsideração são institutos autônomos: a responsabilidade do sucessor nasce da própria sucessão, dispensando a desconsideração, que teria cabimento na sucessão de fato ou na cláusula contratual usada para fraudar credores, por desvio de finalidade; no caso, a sucessão ficou demonstrada pela transferência do estabelecimento, pela continuidade da atividade pela sucessora e pela cessação pela sucedida (AgInt no AREsp 2.605.052/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Informativo 890).

Quando o fato é o esvaziamento do patrimônio em favor de outra pessoa jurídica, a desconsideração inversa tem precedente. A Terceira Turma restabeleceu a decisão que desconsiderou a personalidade de devedor que, segundo o credor, constituiu em 2010 outra entidade para receber os recursos que antes passavam por ele, a fim de escapar dos bloqueios, por estarem nítidos a confusão patrimonial e o desvio de finalidade (REsp 1.584.404, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, notícia do STJ de 21/09/2016). Em outro julgado, a condição oficial do agente não afastou a medida: o controlador retirou-se da sociedade, transferiu as quotas às filhas e continuou na condução da empresa como procurador (REsp 1.493.071, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, em reportagem especial do STJ de 25/09/2016, que registra também a advertência da Min. Nancy Andrighi, no REsp 948.117: a forma inversa se reserva a situações excepcionais, em que o sócio controlador usa a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiros).

O procedimento

O pedido segue o incidente dos arts. 133 a 137 do CPC, aplicável também à desconsideração inversa (art. 133, § 2º) e cabível em todas as fases, inclusive no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134); a observância é obrigatória (art. 795, § 4º), e o requerimento deve demonstrar os pressupostos legais específicos (art. 134, § 4º). A instauração é comunicada ao distribuidor e suspende o processo, salvo se a desconsideração for requerida na petição inicial, caso em que não há incidente e se cita o sócio ou a pessoa jurídica (§§ 1º a 3º). O sócio ou a pessoa jurídica é citado para manifestar-se e requerer provas em 15 dias (art. 135), e o incidente se resolve por decisão interlocutória (art. 136), contra a qual cabe agravo de instrumento (art. 1.015, IV) ou, se proferida pelo relator, agravo interno.

O que a consulta não resolve

A lista de empresas mostra o vínculo formal, e o patrimônio escondido costuma estar fora do vínculo formal. O primeiro limite é o sócio oculto: empresa aberta em nome de terceiro, com o devedor na administração de fato, não aparece na consulta do CPF do devedor, e a hipótese depende de indícios de outra origem. O STJ determinou a instauração do incidente de desconsideração inversa quando o credor de honorários, sem bens localizados em nome do devedor, apresentou indícios de que ele seria sócio oculto de sociedades: um termo de ajustamento de conduta em que o devedor se disse proprietário e a declaração de um sócio que teria emprestado o nome para abrir a firma (REsp 1.647.362, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, notícia do STJ de 14/08/2017). O segundo limite é a participação indireta, em que uma empresa é sócia de outra: o relatório lista o primeiro nível, e a holding se examina consultando o CNPJ dela. O terceiro é o valor: o relatório não diz quanto vale a participação, que se apura pelo balanço especial (CPC, art. 861, I) e, se necessário, por perícia.

Passo a passo: do CPF à medida no processo

1. Consultar as empresas do CPF do devedor e guardar o relatório, com data, hora e código de verificação.
2. Separar as empresas por tipo e por situação. Empresário individual e MEI formam um patrimônio só com o devedor; sociedades limitadas, unipessoais e anônimas têm quotas ou ações; ativa, baixada e em recuperação judicial indicam o que ainda existe.
3. Obter o contrato social e as alterações na Junta Comercial, ou por determinação do juízo (CPC, art. 772, III), para conhecer capital, quotas, administração e objeto.
4. Escolher a medida: lucros (CC, art. 1.026), quotas (CPC, art. 861) e, se a empresa for a executada, faturamento (art. 866).
5. Usar os endereços para o pedido sucessivo de citação (art. 243) e para a prova da diligência antes do edital (art. 256, § 3º).
6. Impugnar a gratuidade, se houver, com o relatório e o pedido de intimação para comprovação (arts. 99, § 2º, e 100; Tema 1.178).
7. Requerer o incidente de desconsideração, ou a desconsideração na inicial (art. 134, § 2º), quando cronologia, sócios, endereços e transferências demonstrarem abuso.

A consulta das empresas de um CPF de terceiro é legal?

A consulta dos vínculos societários do devedor para instruir a cobrança tem base legal expressa. A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais, independentemente de consentimento, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), para a proteção do crédito (art. 7º, X) e para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (art. 7º, IX). A lei veda o desvio de finalidade e o excesso. Por isso a consulta exige finalidade declarada em lista fechada, sem exigir número de processo, e o relatório registra quem consultou, para quê e quando. O quadro societário, aliás, é consultável por qualquer pessoa no serviço gratuito da Receita Federal, que trata o nome e o CPF do sócio.

Fundamentação legal e fontes

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

• Arts. 77, V; 99, §§ 2º e 3º; 100; 133 a 137; 243; 248, § 2º; 256, § 3º; 274, parágrafo único; 319, II e § 1º; 772, III; 789; 790, II e VII; 792, § 3º; 795, § 4º; 805; 833, IV; 835, IX e X; 855; 858; 861; 862 a 866; 907; 1.015, IV

Código Civil (Lei 10.406/2002)

• Arts. 50 e §§ 1º a 5º (redação da Lei 13.874/2019); 1.026; 1.146

Legislação complementar

• Lei 8.934/1994, art. 32, II, a (registro de sociedades)
• Lei 14.195/2021, art. 41 (Eireli em sociedade limitada unipessoal)
• Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, VI, IX e X