Quem opera SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD e RENAJUD
Os quatro sistemas são de uso exclusivo do Judiciário e só aceitam login de magistrados e servidores: o advogado requer, o juiz decide e o cartório cumpre. O regulamento do SISBAJUD lista como usuários os magistrados e os servidores do Poder Judiciário (art. 6º). O SNIPER, segundo as perguntas frequentes do CNJ, abre só com credenciais oficiais, e a investigação começa pelo número do processo, que carrega as partes passivas. O INFOJUD é oferecido unicamente aos magistrados e aos servidores por eles autorizados, com certificado digital. O RENAJUD é acessado por usuário cadastrado, com assinatura eletrônica.
Disso decorrem três consequências práticas. Nenhuma pesquisa acontece sem processo, e antes da execução só por tutela de urgência cautelar. Cada pesquisa custa um pedido, um despacho e o cumprimento pelo cartório. E as mais invasivas exigem um motivo concreto, porque mexem em dado protegido por sigilo.
A Lei Complementar 105/2001 admite a quebra do sigilo bancário quando necessária, em qualquer fase do processo judicial (art. 1º, § 4º), e manda prestar ao Judiciário as informações que ele ordenar, com acesso restrito às partes (art. 3º). O Código Tributário Nacional excepciona o sigilo fiscal na requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (art. 198, § 1º, I). E o Código de Processo Civil manda o juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único). O pedido de pesquisa vale, portanto, o que valem os elementos que o acompanham.
Os sistemas do juiz alcançam o que nenhum particular vê. Mas só saem do papel quando o pedido mostra por que procurar e onde.
Comparativo: SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD, RENAJUD e a busca pelo CPF
A tabela compara as quatro ferramentas judiciais com a consulta Bens do devedor, feita pelo CPF ou CNPJ, pelo que cada uma traz, por quem a opera e pelo momento em que serve. As regras dos sistemas judiciais estão nos regulamentos e manuais do CNJ citados ao longo do texto, conferidos em 13 de novembro de 2026.
| Ferramenta | O que traz | Quem usa / precisa de processo? | Prazo típico | Quando usar |
|---|---|---|---|---|
| SISBAJUD (bloqueio) | Bloqueio de dinheiro em conta, poupança, aplicações e investimentos, até o valor da execução | Juiz e servidores do Judiciário; sim, a pedido do exequente | A ordem enviada até as 19h é cumprida no dia seguinte; a teimosinha repete a ordem por até 30 dias | Na execução e no cumprimento de sentença; antes deles, só em tutela cautelar |
| SISBAJUD (extratos) | Extratos dos últimos 10 anos, faturas de cartão, contratos, cópias de cheques, PIS e FGTS | Juiz e servidores do Judiciário; sim, com decisão que afasta o sigilo | Prazo fixado pelo juiz; o sistema sugere 30 dias | Com indício de esvaziamento patrimonial ou de renda escondida, como nos alimentos |
| SNIPER | Mapa de vínculos do devedor: empresas em que figura e pessoas que são sócias dele, a partir de bases de vários órgãos | Magistrados e servidores com credencial oficial; sim, a investigação parte do número do processo | O do pedido e da decisão; o resultado sai no próprio sistema | Com indício de patrimônio em empresas ou fora do nome do devedor |
| INFOJUD | Declaração de imposto de renda na íntegra, DOI dos imóveis, DITR, DIMOB e DECRED | Magistrados e servidores autorizados; sim | O do pedido e da decisão; a resposta chega pelo sistema, sem ofício em papel | Diligência padrão da execução, para imóveis, bens declarados e lucros |
| RENAJUD | Veículos no CPF ou CNPJ hoje, com restrição de transferência, licenciamento, circulação ou penhora | Usuários cadastrados do Judiciário; sim | Consulta e restrição em tempo real, depois da decisão | No início da execução, para localizar e restringir veículos |
| Bens do devedor (Patrono) | Processos em 96 tribunais, veículos com situação, empresas e sócios, vínculo público e, de cortesia, a restituição do IR | Advogado ou credor, com finalidade declarada; não precisa de processo | Minutos depois do Pix | Antes de ajuizar e ao preparar cada pedido ao juiz |
A diferença de natureza está na última linha. As cinco primeiras dependem de processo distribuído e de decisão; a busca pelo CPF sai antes, e é ela que diz ao advogado se há patrimônio que justifique a ação, quais bens indicar na petição e quais pesquisas pedir com fundamento.
SISBAJUD: bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário
O SISBAJUD, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, é o canal obrigatório das ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos dirigidas às instituições autorizadas pelo Banco Central (regulamento, art. 1º). O regulamento em vigor é o anexo da Portaria nº 2, de 4 de agosto de 2025, do Comitê Gestor do sistema, editado com base na Resolução CNJ nº 584/2024. O sistema faz duas coisas diferentes, com pressupostos diferentes.
1. Bloqueio de dinheiro em conta
Para a penhora de dinheiro, o juiz, a requerimento do exequente e sem dar ciência prévia ao executado, determina às instituições financeiras, por sistema eletrônico, que tornem indisponíveis os ativos em nome do executado, até o valor indicado na execução (CPC, art. 854). O dinheiro abre a ordem de penhora, e a penhora em dinheiro é prioritária (art. 835, I e § 1º).
O bloqueio é medida da fase de execução, no cumprimento de sentença ou na execução de título extrajudicial. Antes dela, só cabe como tutela de urgência cautelar, efetivada por arresto (art. 301), em decisão excepcional. A ordem alcança contas-correntes, conta salário, contas de pagamento, de investimento e de poupança, depósitos a prazo e aplicações (regulamento, art. 17), e, segundo o manual do SISBAJUD, a ordem enviada até as 19h é cumprida pelas instituições no dia seguinte.
2. A teimosinha: repetição programada por até 30 dias
O bloqueio pode valer por um dia ou ser repetido. O manual do CNJ descreve a reiteração da ordem, conhecida como teimosinha, como a repetição programada por até 30 dias: o juiz registra quantas vezes a mesma ordem deve se repetir nesse período, e cada nova ordem é gerada depois da resposta da instituição, considerando o saldo remanescente. Assim, o dinheiro que entra na conta depois da primeira tentativa também é alcançado, sem nova petição a cada dia.
3. Extratos e quebra de sigilo bancário
O mesmo sistema transmite as requisições de informação e de afastamento de sigilo bancário. O regulamento permite requisitar endereços, a relação de agências e contas, saldos, extratos, cópia dos contratos de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques e saldos e extratos de PIS e FGTS (art. 24). Os extratos alcançam no máximo os últimos 10 anos (§ 4º) e podem ser requisitados para evitar ou avaliar esvaziamento patrimonial tendente a frustrar os bloqueios (§ 5º).
A ordem vai às instituições, que respondem com os extratos em cerca de um mês. O prazo é fixado pelo juiz, e o sistema vem preenchido com 30 dias, segundo o manual; quando o juízo escolhe o SIMBA, o sistema de movimentações bancárias mantido pela Procuradoria-Geral da República, a resposta deve vir em até 30 dias (regulamento, art. 24, § 3º).
Como instrumento de investigação, a quebra de sigilo cabe nas ações em que a movimentação financeira é parte da prova. O exemplo típico são os alimentos, fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º): quando o alimentante é autônomo ou empresário e declara renda menor que a real, os extratos medem o que ele de fato movimenta.
O juiz não concede a quebra com facilidade: o pedido precisa mostrar indícios de que a diligência é necessária. Empresas no nome do devedor, veículos de valor e uma empresa aberta depois das primeiras cobranças são o tipo de elemento que transforma o pedido genérico em pedido fundamentado. As informações chegam com caráter sigiloso e acesso restrito às partes, que não podem usá-las para fins estranhos à causa (LC 105/2001, art. 3º).
SNIPER: empresas e sócios do devedor, dentro do processo
O SNIPER, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, é a ferramenta do CNJ que cruza, numa mesma investigação, bases de vários órgãos. Segundo as perguntas frequentes do CNJ, ele integra dados da Receita Federal (CPF, CNPJ e vínculos societários), do TSE (bens declarados), da CGU, da Anac, do Denatran, do Sistema Nacional de Gestão de Bens, do Tribunal Marítimo, do SISBAJUD e do Serp/ONR. Cada consulta repassa as credenciais do usuário, que vê apenas o que já poderia ver em cada sistema, e o resultado aparece num gráfico de pessoas e empresas ligadas às partes do processo.
Na prática da execução cível, o que o SNIPER devolve de mais útil é o mapa de vínculos: as empresas em que o devedor está envolvido de alguma forma, como sócio, administrador ou representante, e as pessoas que são sócias dele. Nesse uso, ele funciona, grosso modo, como uma versão mais estreita do Bens do devedor, centrada nas relações societárias e disponível só dentro do processo.
Em 2026, a Quarta Turma do STJ admitiu a consulta ao SNIPER em execução cível sem ordem específica de quebra de sigilo bancário (REsp 2.163.244, voto vencedor do ministro Marco Buzzi, notícia de 21/01/2026). A mesma decisão manteve a exigência de decisão fundamentada, com razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao juiz verificar se há meio executivo menos gravoso. O guia sobre o Serp-Jud e o que o STJ decidiu em 2026 detalha os dois precedentes.
Na prática, o SNIPER é deferido quando o pedido traz indícios de que há patrimônio a investigar fora do nome do devedor: uma empresa aberta no curso das cobranças, um sócio que se repete em mais de uma sociedade, um veículo que saiu do nome pouco antes da ação. A lista de empresas obtida antes do pedido é esse indício.
INFOJUD: declaração de imposto de renda e DOI
O INFOJUD, Sistema de Informações ao Judiciário, resulta de parceria entre o CNJ e a Receita Federal e é oferecido unicamente aos magistrados e aos servidores por eles autorizados, pelo e-CAC, com certificado digital ICP-Brasil. Segundo o CNJ, ele substituiu o envio de ofícios para obter informações cadastrais e cópias de declarações. Na execução, serve principalmente para duas coisas.
1. A declaração de imposto de renda na íntegra
A declaração da pessoa física mostra os bens e direitos declarados, os rendimentos, inclusive os lucros e dividendos recebidos das empresas, e o imposto a restituir. Para a pessoa jurídica, a escrituração contábil fiscal traz faturamento e bens. É o patrimônio que o próprio devedor informou ao Fisco.
2. A DOI, Declaração sobre Operações Imobiliárias
Os cartórios de notas e de registro de imóveis informam à Receita Federal cada operação imobiliária que lavram, averbam ou registram, por meio da DOI (Lei 10.426/2002, art. 8º). Pela DOI, o juiz enxerga compra, venda e dação em pagamento de imóveis em qualquer ponto do país, ferramenta útil na apuração de fraude à execução e contra credores, como registra a página de convênios de pesquisa patrimonial do TRT da 5ª Região. A mesma página lista, entre as declarações acessíveis pelo INFOJUD, a DITR dos imóveis rurais, a DIMOB das atividades imobiliárias e a DECRED das operações com cartão de crédito.
O sigilo fiscal cede à requisição judicial no interesse da justiça (CTN, art. 198, § 1º, I), e o juiz que recebe dado sigiloso para a execução adota as medidas para preservar a confidencialidade (CPC, art. 773, parágrafo único). O INFOJUD é diligência padrão da execução, pedida ao lado do SISBAJUD e do RENAJUD. Para veículos não existe declaração equivalente à DOI, e o guia sobre como provar que o devedor vendeu o carro trata dessa lacuna.
RENAJUD: os veículos no nome do devedor hoje
O RENAJUD interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito e permite consultar e enviar, em tempo real, ordens de restrição e de retirada de restrição de veículos na Base Índice Nacional do Renavam (regulamento do RENAJUD, art. 2º). A pesquisa aceita placa, chassi ou CPF ou CNPJ do proprietário (art. 6º, § 1º), e as ordens vão da restrição de transferência à de circulação, além da averbação da penhora (arts. 7º a 10).
O sistema mostra a base no instante da consulta (art. 5º). O veículo que saiu do nome do devedor antes da pesquisa não aparece, e a prova da venda passa a ser da parte, pela cadeia de donos anteriores da placa.
Quem já sabe quais veículos estão no nome não precisa esperar a pesquisa do juízo para protegê-los: admitida a execução, o exequente obtém certidão para averbação no registro de veículos, e a alienação feita depois da averbação se presume em fraude à execução (CPC, art. 828, caput e § 4º). O guia da averbação premonitória de veículos traz o passo a passo.
O roteiro padrão da execução: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD
Na execução por quantia, o primeiro pedido de pesquisas costuma reunir SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, porque cada um responde por uma classe de bens. Juntos, os três procuram dinheiro, veículos, imóveis e distribuição de lucros.
| Sistema | O que procura | Onde encontra |
|---|---|---|
| SISBAJUD | Dinheiro e aplicações financeiras | Contas e investimentos em todas as instituições participantes, pelo CPF ou pela raiz do CNPJ |
| RENAJUD | Veículos | Base nacional de veículos, pelo CPF ou CNPJ do proprietário |
| INFOJUD | Imóveis, bens declarados e lucros distribuídos | Declaração de imposto de renda, DOI, DITR e escrituração da empresa |
O roteiro tem uma lacuna conhecida: os três sistemas procuram bens registrados no nome do devedor ou declarados por ele. A empresa aberta para receber o faturamento, o crédito que ele espera receber em outro processo e o vínculo com órgão público ficam fora da primeira rodada. São justamente o terreno do SNIPER, da penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) e do desconto em folha nos alimentos (art. 529).
Antes de qualquer pesquisa, o executado tem o dever de indicar ao juiz, quando intimado, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de multa de até 20% do débito atualizado (CPC, art. 774, V e parágrafo único). O mapa obtido pelo credor permite confrontar o que ele declarar.
Por que o juiz pede indícios e como produzi-los antes do processo
Quanto mais invasiva a pesquisa, mais o juiz exige um motivo concreto para deferi-la. O bloqueio de dinheiro na execução sai a requerimento do exequente; a quebra de sigilo bancário, o cruzamento do SNIPER e a leitura das declarações fiscais pedem fundamentação, porque o juiz responde pela proporcionalidade da medida. O relatório pelo CPF ou CNPJ, datado e juntado aos autos como documento (CPC, art. 369), entrega os fatos com que esse fundamento se constrói.
| O que o relatório mostra | Indício de | Pedido que ele fundamenta |
|---|---|---|
| Empresa aberta depois do primeiro processo em que o devedor é réu | Blindagem patrimonial ou confusão de patrimônios | SNIPER; INFOJUD da empresa; desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50) |
| Empresas em que o devedor é sócio ou administrador | Quotas e lucros a penhorar | Penhora de quotas (CPC, art. 835, IX); INFOJUD para os lucros distribuídos |
| Veículos no nome, com placa e situação | Bens penhoráveis já identificados | Averbação premonitória (art. 828); RENAJUD dirigido à placa |
| Processos em que o devedor é autor ou herdeiro | Crédito a receber | Penhora no rosto dos autos (art. 860) |
| Execuções e cobranças de outros credores | Concorrência pelos mesmos bens, em que penhora primeiro quem pede primeiro | Pedido imediato das pesquisas e da averbação, porque a penhora dá preferência ao exequente (CPC, art. 797) |
| Vínculo com órgão público | Renda certa e fonte pagadora conhecida | Desconto em folha nos alimentos (art. 529) |
| Restituição do imposto de renda a receber | Crédito do devedor junto à Receita e declaração entregue no exercício | Penhora do crédito; INFOJUD da declaração |
| Veículos de valor e empresas ativas, diante de renda alegada baixa | Renda escondida | Quebra de sigilo bancário pelo SISBAJUD; impugnação da gratuidade (CPC, art. 100) |
Cada linha é um fato registrado nas bases na data do pedido. A conclusão sobre o que pedir, e em que ordem, é do advogado; o relatório dá a ele a matéria-prima. Os guias sobre empresas no nome do devedor e sobre processos do devedor e busca de bens aprofundam as duas primeiras linhas.
O que a consulta Bens do devedor traz pelo CPF ou CNPJ
O Bens do devedor reúne num PDF, a partir só do CPF ou do CNPJ, quatro levantamentos que o advogado faria separadamente, com um cruzamento entre eles.
- Processos em 96 tribunais, da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e Eleitoral, mais STF e STJ, com sentença, posição processual e advogados. A parte de processos também se compra avulsa, no relatório de processos pelo CPF.
- Veículos no nome, com placa, Renavam, chassi e a situação e as restrições de até 10 veículos (consulta de veículos pelo CPF).
- Empresas, com CNPJ, cargo, período, situação, data de abertura e endereço; para CNPJ, os sócios (empresas e sócios pelo CPF).
- Cruzamento automático: a empresa aberta depois do primeiro processo em que o devedor é réu.
- Vínculo com órgão público, para CPF (servidor público pelo CPF).
- De cortesia, a situação da restituição do imposto de renda do exercício, para CPF.
- Resumo na primeira página, para encaminhar ao cliente, e código de verificação SHA-256, conferível em /verificar.
O relatório custa R$ 49,90 no Pix. O nível com o relatório Serasa, em PDF separado e no mesmo e-mail, com pendências, protestos, score e endereços localizados, custa R$ 59,90. Compradas uma a uma, as quatro consultas que o Bens do devedor reúne somam R$ 73,60.
A consulta é feita só por CPF ou CNPJ, sem cadastro e sem mensalidade. A finalidade é declarada no pedido, numa lista fechada (cobrança ou execução, alimentos, arresto ou penhora cautelar, fraude, avaliação do patrimônio antes de ajuizar, inventário ou partilha, instrução de processo), com base no exercício regular de direitos, no legítimo interesse e na proteção do crédito (LGPD, art. 7º, VI, IX e X). O titular dos dados tem canal próprio para pedir informação.
Quando usar cada ferramenta, do pré-processo à execução
A ordem que aproveita cada ferramenta vai do que o advogado faz sozinho para o que só o juiz alcança. O roteiro completo das fontes públicas e privadas, com preços, está no guia de sites para descobrir bens do devedor.
1. Antes de ajuizar
O relatório pelo CPF ou CNPJ responde à pergunta que vem antes de todas: há patrimônio que justifique a ação, e de que tipo? Com ele, o advogado escolhe a via (monitória, execução, cumprimento de sentença, alimentos), estima o que pode ser penhorado e explica ao cliente, com documento, o que existe no nome do devedor.
2. Na petição inicial
A petição de execução indica os bens suscetíveis de penhora sempre que possível (CPC, art. 798, II, c). Havendo risco de dissipação, o pedido de tutela cautelar de arresto (art. 301) chega ao juiz com os bens já identificados.
3. Admitida a execução
O exequente obtém a certidão para averbação nos registros dos bens identificados (CPC, art. 828). A averbação protege os veículos e imóveis antes da citação, enquanto as pesquisas eletrônicas ainda aguardam despacho.
4. A primeira rodada de pesquisas
O pedido reúne SISBAJUD, com a teimosinha, RENAJUD e INFOJUD, acompanhado do relatório, para que o juiz veja que a diligência é útil e dirigida.
5. A segunda rodada
Com os vínculos societários já demonstrados, o advogado pede o SNIPER; com indício de esvaziamento ou de renda escondida, a requisição de extratos pelo SISBAJUD; para imóveis, o Serp-Jud. Nessa fase, renovar o relatório pelo CPF capta empresas, veículos e processos surgidos depois da primeira consulta.
Quanto custa e quanto tempo leva cada caminho
As ferramentas judiciais não têm preço de mercado: o custo delas está no processo. Pesam as custas que cada tribunal fixa, os honorários e, sobretudo, o tempo entre o pedido, a decisão e o cumprimento. A consulta pelo CPF tem preço fechado e sai antes de qualquer despacho.
| Caminho | Custo para a parte | Tempo |
|---|---|---|
| SISBAJUD, SNIPER, INFOJUD e RENAJUD | Custas do processo e das diligências, conforme o tribunal, e honorários | O do pedido e da decisão; bloqueio cumprido no dia seguinte ao envio; extratos no prazo fixado pelo juiz, que o sistema sugere em 30 dias |
| Bens do devedor | R$ 49,90; R$ 59,90 com o relatório Serasa em PDF separado | Minutos depois do Pix |
| Quatro consultas avulsas (processos, veículos, empresas e servidor) | R$ 24,90 + R$ 24,90 + R$ 14,90 + R$ 8,90 = R$ 73,60 | Minutos depois de cada Pix |
O tempo é o custo que mais pesa na execução. Cada semana entre o ajuizamento e a primeira pesquisa é uma semana em que o veículo pode mudar de nome e o saldo pode sair da conta, e entre credores do mesmo devedor a penhora dá preferência a quem penhora primeiro (CPC, art. 797). O bem localizado antes da distribuição pode ser arrestado ou averbado logo no início (arts. 301 e 828).
O que a busca pelo CPF deixa para o juiz
Saldo, extratos e movimentação bancária são protegidos pelo sigilo das instituições financeiras e chegam ao processo pelo SISBAJUD. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, o SCR, também está sob sigilo bancário (LC 105/2001) e fica de fora do relatório. A declaração de imposto de renda e a DOI têm sigilo fiscal (CTN, art. 198) e chegam pelo INFOJUD; os imóveis registrados são campo do INFOJUD, do Serp-Jud e da Pesquisa de Bens do Registro de Imóveis.
A divisão é a mesma que organiza esta comparação. O relatório pelo CPF ou CNPJ mostra o que as bases registram na data do pedido e serve de indício e de base para os pedidos em juízo; o bloqueio, a restrição, a penhora e a averbação são sempre pedidos no processo e decididos pelo juiz, conforme a prova de cada requisito.
Fundamentação e fontes
Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil (texto no Planalto)
- Art. 100 (impugnação da gratuidade); art. 301 (arresto como tutela cautelar); art. 369 (meios de prova); art. 370, parágrafo único (indeferimento de diligências inúteis); art. 529 (desconto em folha nos alimentos); art. 773, parágrafo único (confidencialidade dos dados sigilosos na execução); art. 774, V e parágrafo único (dever do executado de indicar bens); art. 797 (preferência pela penhora); art. 798, II, c (indicação de bens na inicial); art. 828, caput e § 4º (averbação premonitória e presunção de fraude); art. 835, I, IX e § 1º (ordem de penhora); art. 854 (penhora de dinheiro por sistema eletrônico); art. 860 (penhora no rosto dos autos).
Lei Complementar 105/2001 (texto no Planalto)
- Art. 1º, caput e § 4º (sigilo das instituições financeiras e quebra quando necessária, em qualquer fase do processo judicial); art. 3º (informações ordenadas pelo Judiciário, com acesso restrito às partes).
Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional (texto no Planalto)
- Art. 198, § 1º, I (sigilo fiscal e requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça).
Lei 10.426/2002 (texto no Planalto)
- Art. 8º (Declaração sobre Operações Imobiliárias, entregue pelos cartórios).
Lei 10.406/2002, Código Civil (texto no Planalto)
- Art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica); art. 1.694, § 1º (alimentos na proporção dos recursos do obrigado).
Lei 13.709/2018, LGPD (texto no Planalto)
- Art. 7º, VI, IX e X (exercício regular de direitos, legítimo interesse e proteção do crédito).
Conselho Nacional de Justiça
- Regulamento do SISBAJUD, anexo da Portaria nº 2, de 4 de agosto de 2025, do Comitê Gestor: arts. 1º, 6º, 17 e 24, §§ 3º a 5º.
- Manual do SISBAJUD, 2ª edição (teimosinha por até 30 dias; cumprimento no dia seguinte; prazo das requisições de informação).
- Perguntas frequentes do SNIPER (usuários, bases integradas, início pelo número do processo).
- INFOJUD (parceria com a Receita Federal, usuários e acesso pelo e-CAC).
- RENAJUD e Regulamento do RENAJUD: arts. 2º, 5º, 6º, § 1º, e 7º a 10.
Tribunais
- STJ, REsp 2.163.244, Quarta Turma, voto vencedor do ministro Marco Buzzi (notícia de 21/01/2026) (SNIPER na execução cível, com decisão fundamentada).
- TRT da 5ª Região, Convênios de Pesquisa Patrimonial (declarações acessíveis pelo INFOJUD, inclusive a DOI).
O levantamento que vem antes dos sistemas do juiz começa pelo CPF: o Bens do devedor reúne processos, veículos, empresas e vínculo público num PDF, por R$ 49,90 no Pix.
