O Serp-Jud nasceu de uma lei sobre cartórios, e não de uma lei sobre execução
O Serp-Jud não foi criado para a execução civil: ele é o braço judicial de uma reforma dos registros públicos. A Lei 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, o Serp, para integrar os cartórios de registro de imóveis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas num ambiente eletrônico único. O módulo do Judiciário veio depois, na regulamentação do sistema.
Essa origem explica a resistência que alguns tribunais opuseram ao uso do sistema na busca de bens. Se a lei trata de cartórios, diziam, faltaria previsão legal para usá-la como ferramenta de penhora. Foi esse argumento que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu, e que a Quarta Turma do STJ afastou em abril de 2026.
Para o advogado do credor, a consequência é prática: o Serp-Jud entrou na lista das pesquisas eletrônicas que se pedem ao juiz, ao lado de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, e o pedido tem agora precedente específico.
O que é o Serp-Jud e qual a base normativa
O Serp-Jud é o acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, com base na Lei 14.382/2022 e na regulamentação do CNJ. O sistema é mantido pelos registradores, por meio do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e do operador nacional do Serp.
1. A lei
O art. 3º, X, da Lei 14.382/2022 prevê que o Serp viabilize a consulta:
- às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;
- às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis;
- aos atos em que a pessoa pesquisada conste, entre outras hipóteses, como devedora de título protestado, garantidora real, cedente de crédito ou titular de direito sobre bem objeto de constrição.
O § 2º do mesmo artigo admite que a consulta seja feita por indicador pessoal, isto é, pelo CPF ou CNPJ, ou, quando se trata de bem específico, pelos critérios de identificação do bem. É o que interessa ao credor: a pesquisa parte do documento do devedor, sem que ele precise saber em que cartório está o bem.
2. A regulamentação
O Serp foi regulamentado pelo Provimento CNJ 139, de 01/02/2023, publicado no DJe de 02/02/2023. A Patrono não conferiu, no texto integral do provimento, os artigos que tratam do acesso do Judiciário; o que segue sobre o funcionamento do módulo vem das notícias oficiais citadas.
3. Quem usa
O sistema foi concebido para o Judiciário. O Conselho Nacional do Ministério Público noticiou a habilitação de membros do Ministério Público para acessar a ferramenta. Nas fontes oficiais consultadas não há previsão de acesso do advogado: ele requer a consulta nos autos.
O que o Serp-Jud encontra
O Serp-Jud encontra o que está nos registros públicos: imóveis, indisponibilidades, gravames e atos registrados em nome do CPF ou CNPJ. Segundo o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, o sistema permite pesquisar, pelo CPF ou CNPJ, as matrículas de imóveis vinculadas ao documento em todo o país, numa única plataforma.
| O que o Serp-Jud alcança | Base | O que fica fora |
|---|---|---|
| Imóveis vinculados ao CPF ou CNPJ, nos registros integrados | Lei 14.382/2022, art. 3º, § 2º; notícia do IRTDPJ | Imóvel não registrado, posse sem título, contrato de gaveta |
| Indisponibilidades decretadas pelo Judiciário ou por entes públicos | Art. 3º, X, a | Bens fora dos registros públicos |
| Restrições e gravames sobre bens móveis e imóveis registrados | Art. 3º, X, b | Veículos no registro de trânsito (campo do RENAJUD) |
| Atos em que a pessoa é devedora de título protestado, garantidora real, cedente de crédito ou titular de direito sobre bem constrito | Art. 3º, X, c | Saldo e contas bancárias (campo do SISBAJUD) |
O quadro mostra por que o Serp-Jud não substitui as outras pesquisas. Ele responde sobre o patrimônio registrado em cartório. Dinheiro em conta, veículos, empresas e créditos em outros processos têm cada um a sua ferramenta.
O que o STJ decidiu em 2026: o REsp 2.226.101
A Quarta Turma do STJ decidiu, no REsp 2.226.101, que o uso do Serp-Jud para buscar bens penhoráveis em processos civis é válido, desde que haja decisão judicial fundamentada. A notícia oficial do STJ, publicada em 10/04/2026, informa que o relator foi o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi. O Informativo de Jurisprudência 884 registra o julgamento em 07/04/2026, por unanimidade.
1. O caso
Numa execução de título extrajudicial em curso na 1ª Vara da Comarca de Pomerode (SC), o exequente pediu a consulta ao Serp-Jud. O pedido foi negado em primeira instância, e o TJSC manteve a negativa por entender que não havia previsão legal para o uso da ferramenta. O STJ cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos para novo julgamento.
2. A tese
Segundo a notícia, o uso do Serp-Jud para buscar bens penhoráveis em processos civis é válido desde que haja decisão judicial fundamentada, e a recusa não pode se basear em interpretações restritivas ou conjecturas. O destaque do Informativo 884 diz que é possível a utilização do sistema para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores, desde que haja ordem judicial fundamentada, dispensado o esgotamento de diligências extrajudiciais.
3. Os fundamentos
A notícia descreve quatro fundamentos:
- O CPC. O princípio da cooperação e os amplos poderes do juiz para determinar medidas de satisfação do crédito, inclusive por meios tecnológicos.
- A Lei 14.382/2022. O Serp foi instituído para integrar os dados dos registros públicos, e a lei prevê consultas sobre indisponibilidades, gravames e vínculos patrimoniais.
- A analogia com BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. A jurisprudência do STJ admite o uso desses sistemas para localizar patrimônio independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, e a mesma interpretação, segundo o voto, vale para o Serp-Jud.
- O sigilo. O uso do Serp-Jud não implica quebra automática de sigilo, cabendo ao juízo proteger dados sensíveis, inclusive com a decretação de sigilo processual quando necessário.
O resumo acima segue a notícia oficial do STJ e o Informativo 884.
Serp-Jud e SNIPER: o que o STJ decidiu sobre cada um
Três meses antes do Serp-Jud, a mesma Quarta Turma havia decidido sobre o SNIPER, no REsp 2.163.244, e as duas decisões se leem juntas. Segundo a notícia do STJ de 21/01/2026, a Turma decidiu, por maioria, que juízes e tribunais podem consultar o SNIPER para localizar bens em execuções cíveis sem ordem específica de quebra de sigilo bancário. O voto que prevaleceu foi do Min. Marco Buzzi.
| SNIPER | Serp-Jud | |
|---|---|---|
| O que é | Sistema do CNJ que centraliza ordens de pesquisa e constrição e cruza bases de vários órgãos | Acesso do Judiciário aos registros públicos integrados no Serp |
| Bases | Receita Federal, TSE, CGU, Anac, veículos, Sistema Nacional de Gestão de Bens, Tribunal Marítimo, SISBAJUD, Serp/ONR | Registros de imóveis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas |
| Precedente | REsp 2.163.244, Quarta Turma, maioria, voto vencedor do Min. Marco Buzzi (notícia de 21/01/2026) | REsp 2.226.101, Quarta Turma, rel. desembargador convocado Luís Carlos Gambogi (notícia de 10/04/2026) |
| Origem | Cumprimento de sentença no TJSP, que exigia quebra de sigilo bancário | Execução no TJSC, que via falta de previsão legal |
| Exigência | Decisão fundamentada, com razoabilidade e proporcionalidade | Decisão fundamentada, sem esgotamento prévio |
| Sigilo | A pesquisa não implica, por si só, acesso a movimentações financeiras | Não há quebra automática de sigilo |
As bases do SNIPER estão nas perguntas frequentes do CNJ, que incluem o próprio Serp/ONR entre as fontes integradas. Na prática, os dois pedidos podem ser formulados juntos: o SNIPER dá o mapa dos vínculos, o Serp-Jud aprofunda nos registros públicos.
A notícia do SNIPER registra ainda que o uso deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando se há meios executivos menos gravosos ao devedor, e que o juiz continua obrigado a decidir sobre o cabimento do pedido no caso concreto. O pedido bem instruído é o que permite ao juiz fazer esse exame com elementos.
A penhora de imóveis e o Constri-Jud
Segundo o Registro de Imóveis do Brasil, o Provimento CNJ 224, de 12/05/2026, tornou obrigatório o Constri-Jud, módulo do Serp-Jud mantido pelo ONR para as constrições sobre imóveis, em substituição ao antigo Penhora Online. A notícia do Registro de Imóveis do Brasil descreve implantação progressiva nos tribunais, e o provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional.
Pelo desenho que a notícia descreve, a pesquisa e a constrição de imóveis passam a correr no mesmo ambiente do Serp-Jud. Para o advogado, isso significa que o pedido de consulta e o pedido de penhora do imóvel encontrado podem ser formulados em sequência, no mesmo requerimento.
Como o advogado pede a consulta ao Serp-Jud
O advogado não opera o Serp-Jud: ele requer ao juiz, nos autos, que determine a consulta em decisão fundamentada. Não há modelo oficial de pedido. O roteiro abaixo é uma proposta editorial, construída a partir da tese do REsp 2.226.101 e dos dispositivos legais citados na notícia e no Informativo.
1. O momento
O pedido cabe na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença, depois da citação ou da intimação para pagamento. O precedente dispensa o esgotamento prévio das diligências extrajudiciais, de modo que o pedido pode vir junto com os de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e não apenas depois de todos eles falharem.
2. Os fundamentos
- Lei 14.382/2022, art. 3º, X e § 2º: o Serp viabiliza a consulta às indisponibilidades, restrições, gravames e atos em que a pessoa figure, por indicador pessoal.
- CPC, art. 772, III: o juiz pode determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução.
- CPC, art. 774, V: o executado que não indica bens penhoráveis, quando intimado, comete ato atentatório à dignidade da justiça; a omissão reforça a utilidade da pesquisa.
- REsp 2.226.101, Quarta Turma do STJ: uso válido com decisão fundamentada, sem esgotamento prévio, e negativa que não pode se apoiar em interpretações restritivas ou conjecturas.
- Analogia com BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujo uso o STJ admite independentemente do esgotamento de diligências.
3. O que alegar, conforme o julgado
O pedido convence quando mostra ao juiz três coisas: que a execução está em fase de constrição e o executado não pagou nem indicou bens; que há razão concreta para procurar patrimônio registrado (o executado é sócio de empresas ativas, tem veículos, foi parte em inventário ou partilha, declarou bens em outro processo); e que o sigilo de eventuais dados sensíveis pode ser protegido no próprio processo, como o precedente admite.
4. O que pedir
- A consulta ao Serp-Jud pelo CPF ou CNPJ do executado, com pesquisa dos imóveis e dos atos registrados em seu nome.
- Localizados bens ou direitos, as medidas constritivas cabíveis, como a penhora e a respectiva averbação.
- O sigilo processual sobre dados sensíveis que vierem aos autos.
- Subsidiariamente, se o juízo entender necessário, a intimação do executado para indicar bens, sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC.
5. Se o pedido for negado
O REsp 2.226.101 é o precedente para o recurso. A decisão que nega a consulta com base em falta de previsão legal, ou exige o esgotamento prévio de diligências, contraria a tese da Quarta Turma tal como descrita na notícia oficial e no Informativo 884.
O Serp-Jud responde ao que está nos cartórios. O pedido fica mais forte quando o advogado já mostra ao juiz o que está fora deles.
O que o advogado faz antes de pedir: a pesquisa por conta própria
Antes de pedir o Serp-Jud, o credor pode levantar sozinho boa parte do patrimônio do devedor, e esse levantamento é o que dá concretude ao pedido. Dois caminhos se completam: a pesquisa dos imóveis nos próprios registros e o relatório do restante do patrimônio pelo CPF.
1. Os imóveis: a Pesquisa de Bens do Registro de Imóveis
A Pesquisa de Bens do Portal RI Digital parte do CPF ou CNPJ do proprietário e dos estados escolhidos e mostra se a pessoa é ou foi proprietária, locatária ou usufrutuária de imóvel registrado desde 01/01/1976. O valor segue a tabela de custas de cada estado. Sem ocorrências, o sistema informa na hora; com ocorrências, o pedido segue ao Registro de Imóveis responsável. É serviço de conferência, sem valor de certidão: a matrícula é o documento que vai aos autos.
2. O restante do patrimônio: o relatório Bens do devedor
O relatório Bens do devedor, da Patrono, parte só do CPF ou CNPJ, com a finalidade declarada, e reúne num PDF o que o Serp-Jud não cobre:
| Parte do relatório | O que traz | Como instrui o pedido |
|---|---|---|
| Processos em 96 tribunais | Número, vara, assunto, valor, situação, sentença, posição processual e advogados | Inventário, partilha ou ação em que o devedor discute bem que admite ter; crédito a penhorar no rosto dos autos (CPC, art. 860) |
| Veículos no nome | Placa, Renavam, chassi e a situação de até 10 veículos | Averbação premonitória (CPC, art. 828) e pedido de restrição pelo RENAJUD |
| Empresas | CNPJ, cargo, período, situação, abertura e endereço | Quotas e lucros; razão concreta para procurar imóveis em nome da empresa |
| Vínculo público | Órgão, setor e situação do vínculo, para CPF | Desconto em folha nos alimentos (CPC, art. 529) e penhora dos proventos nos limites legais |
O relatório custa R$ 49,90 no Pix, sem cadastro e sem mensalidade, ou R$ 59,90 com o relatório Serasa em PDF separado. O PDF tem data, hora, protocolo e código SHA-256, conferível em /verificar, e pode ser juntado ao pedido como documento.
O relatório não traz imóveis nem saldo bancário. Os imóveis são justamente o campo do Serp-Jud e da Pesquisa de Bens; o saldo, do SISBAJUD. A divisão é útil ao pedido: o advogado chega ao juiz com o mapa do que está fora dos cartórios e pede a pesquisa no que só o Serp-Jud alcança.
Como combinar o Serp-Jud com as outras pesquisas
O Serp-Jud é uma peça do conjunto, e o pedido único, bem fundamentado, costuma ser mais eficiente que pedidos sucessivos. A sequência abaixo organiza o que cada ferramenta faz.
| Etapa | Ferramenta | O que entrega |
|---|---|---|
| Antes de ajuizar | Relatório Bens do devedor; Pesquisa de Bens do Registro de Imóveis | Processos, veículos, empresas e vínculo público; indício de imóvel |
| Na inicial | Indicação dos bens (CPC, art. 798, II, c) | Bens identificados desde o primeiro despacho |
| Após o despacho | Averbação premonitória (CPC, art. 828) | Presunção de fraude para a alienação posterior |
| Pedido de pesquisas | SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Serp-Jud, SNIPER | Dinheiro, veículos, dados fiscais, registros públicos, vínculos |
| Segunda rodada | Reiteração das ordens e novo relatório | Bens que entraram no patrimônio depois |
O guia sobre sites para descobrir bens do devedor traz a lista completa das ferramentas, com quem usa, o que encontra e quanto custa cada uma. Para os veículos, o passo a passo da averbação premonitória; para as empresas, o guia das empresas no nome do devedor.
Limites do Serp-Jud e do que se apura antes dele
O Serp-Jud mostra o que foi registrado; o que não chegou ao cartório continua fora. O imóvel comprado por contrato particular sem registro, a posse e o bem posto em nome de terceiro não aparecem no CPF do devedor. Nesses casos, a prova vem de outras fontes, como os processos em que o próprio devedor discute o bem.
O resumo do REsp 2.226.101 neste guia segue a notícia oficial do STJ e o Informativo 884, e o do Provimento 224/2026, a notícia do Registro de Imóveis do Brasil. Antes de citar esses atos numa petição, convém conferir o inteiro teor do acórdão no portal do STJ e o texto do provimento no portal do CNJ.
O relatório da Patrono, por sua vez, mostra o que as bases registram na data do pedido: ausência de processo, de veículo ou de vínculo não equivale a certidão negativa, e o vínculo público vem de base atualizada periodicamente. Ele é indício e base para os pedidos em juízo; a pesquisa, a penhora e a averbação dependem da decisão do juiz.
Fundamentação e fontes
Lei 14.382/2022 (texto no Planalto)
- Art. 3º, X, a, b e c (consultas a indisponibilidades, restrições, gravames e atos da pessoa pesquisada) e § 2º (consulta por indicador pessoal).
Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil (texto no Planalto)
- Art. 529 (desconto em folha); art. 772, III (informações de sujeitos indicados pelo exequente); art. 774, V e parágrafo único (dever de indicar bens); art. 798, II, c (indicação de bens na inicial); art. 828 (averbação premonitória); art. 860 (penhora no rosto dos autos).
Lei 13.709/2018, LGPD (texto no Planalto)
- Art. 7º, VI, IX e X (bases do tratamento na pesquisa feita pelo credor).
Superior Tribunal de Justiça
- REsp 2.226.101, Quarta Turma, rel. desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, j. 07/04/2026 (notícia de 10/04/2026; Informativo 884) (Serp-Jud em execuções civis).
- REsp 2.163.244, Quarta Turma, voto vencedor do Min. Marco Buzzi (notícia de 21/01/2026) (SNIPER sem quebra de sigilo bancário).
Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público
- Provimento CNJ 139/2023 (regulamentação do Serp); perguntas frequentes do SNIPER; CNMP, habilitação de membros do MP no Serp-Jud.
Registros públicos
- IRTDPJ Brasil, Serp-Jud; Registro de Imóveis do Brasil, Provimento 224 e Constri-Jud; Pesquisa de Bens.
O pedido ao Serp-Jud fica mais concreto com o restante do patrimônio já levantado: o Bens do devedor traz processos, veículos, empresas e vínculo público num PDF, por R$ 49,90 no Pix.
