Consultar processo pelo CPF: como saber se alguém tem processo, tribunal por tribunal ou em 96 de uma vez

Consultar processo pelo CPF: o que a busca devolve

Consultar processo pelo CPF é pesquisar, a partir do número de cadastro da pessoa na Receita Federal, os processos judiciais em que ela figura como parte: autora, ré, exequente, executada, reclamante, herdeira ou interessada. A busca não abre o conteúdo integral de cada processo. Devolve os dados básicos que a Resolução CNJ 121/2010 declara de livre acesso no art. 2º: número, classe e assuntos, nome das partes e de seus advogados, movimentação processual e inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

Esses dados são públicos por regra constitucional. A lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (Constituição, art. 5º, LX, e art. 93, IX), e o art. 189 do CPC repete a regra antes de enumerar as exceções. Por isso o art. 1º da Resolução CNJ 121/2010 assegura a consulta "a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse".

• Processos criminais encerrados. Depois do trânsito em julgado da absolvição, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, a consulta pública fica restrita ao número do processo (art. 4º, § 1º, I).
• Justiça do Trabalho. A consulta pública trabalhista só admite o número do processo, o nome do advogado e a inscrição na OAB (art. 4º, § 1º, II). O nome e o CPF da parte não são critério de busca.

O resultado depende de onde se pesquisa. Cada tribunal mantém a própria consulta, e o país tem tribunais estaduais, federais, do trabalho, eleitorais, militares e superiores, cada um com o seu sistema. Quem pesquisa um CPF recebe a lista dos processos públicos em que o documento aparece nos tribunais em que a busca foi feita, e só neles.

Os quatro caminhos para saber se uma pessoa tem processo

Há quatro caminhos para descobrir os processos de um CPF, e cada um entrega uma coisa diferente. O primeiro é gratuito e público: a consulta processual de cada tribunal, a que se soma o portal Jus.br do Conselho Nacional de Justiça. O segundo é oficial: a certidão de distribuição. O terceiro são as plataformas privadas de assinatura mensal, das quais o Jusbrasil é a mais conhecida. O quarto é o relatório que reúne, em um pedido, os processos do documento em todos os tribunais pesquisados.

Caminho 1: a consulta pública de cada tribunal

A consulta pública é gratuita, aberta e dispensa cadastro, por força do art. 1º da Resolução CNJ 121/2010. Cada tribunal a oferece no próprio site, dentro do sistema de processo eletrônico que adotou: eproc, PJe, Projudi, e-SAJ ou sistema próprio. Nos formulários abertos em 30/10/2026, o eproc e o PJe aceitam o nome da parte e o CPF ou CNPJ; o e-SAJ aceita o nome e o "documento da parte"; quase todos pedem a solução de um captcha antes de mostrar o resultado.

O portal Jus.br do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça mantém o Jus.br, Portal de Serviços do Poder Judiciário, que permite, entre outras funções, "a consulta unificada a todos os processos eletrônicos em andamento nos sistemas processuais conectados à PDPJ-Br" (Resolução CNJ 455/2022, art. 3º, I, na redação da Resolução 624/2025). O manual do usuário, atualizado em 12/11/2025, prevê a busca por número do processo, CPF da parte, CNPJ da parte e OAB, com acesso pelo gov.br em conta nível ouro ou por certificado digital.

Para o titular que quer conferir a própria situação, o Jus.br é o caminho gratuito mais direto: um login, uma busca. O alcance, porém, é o descrito na própria resolução: processos eletrônicos, em andamento, nos sistemas conectados à Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Onde fica a consulta pública de cada tribunal

Os endereços abaixo são as páginas oficiais de consulta processual de cada tribunal, conferidas em 30/10/2026, com o sistema de processo eletrônico que cada uma mostrava naquela data. Tribunais em migração exibem mais de um sistema, e a pesquisa precisa ser feita em todos.

Justiça Estadual: os Tribunais de Justiça

A consulta do TRF4 avisa, na própria página, que a pesquisa pelo nome e pelo CPF da parte não exibe ações criminais e não tem natureza de certidão.

Justiça do Trabalho: o TST e os Tribunais Regionais do Trabalho

Todos usam o PJe da Justiça do Trabalho. Em 30/10/2026, a consulta pública de cada TRT tinha um único campo, o número do processo.

Por que a Justiça do Trabalho não deixa pesquisar pelo CPF

A restrição é deliberada. Entre os considerandos da Resolução CNJ 121/2010 está "a estigmatização das partes" pela divulgação, na internet, de dados de processos em que figuraram como autoras ou rés em ações criminais, cíveis ou trabalhistas. Na Justiça do Trabalho o risco tem nome conhecido: o trabalhador que move reclamação passa a ser recusado em novas contratações. Por isso a Resolução 143/2011 deu ao art. 4º, § 1º, II, a redação que limita a consulta pública trabalhista ao número do processo, ao nome do advogado e à inscrição na OAB.

Caminho 2: a certidão de distribuição

A certidão de distribuição é o documento oficial que atesta a existência ou a inexistência de processos em nome de uma pessoa. É a que bancos, cartórios, licitações e compradores de imóvel exigem. O seu conteúdo é definido pela Resolução CNJ 121/2010:

• a certidão identifica os termos circunstanciados, inquéritos ou processos, inclusive de jurisdição voluntária, em que a pessoa figura no polo passivo da relação processual originária (art. 6º, na redação da Resolução 700/2026);
• traz a relação dos feitos distribuídos em tramitação, com números, classes e juízos (art. 7º, V), sem os demais dados do processo;
• é negativa quando não há feito tramitando em relação à pessoa (art. 8º); a criminal também é negativa quando há inquérito ou processo sem sentença condenatória transitada em julgado (art. 8º, § 1º, I).

Na Justiça Estadual

• TJSP. Todas as certidões do tribunal são gratuitas (Comunicado SPI 47/2016). A certidão de distribuição cível em geral é pedida pela internet e, desde 2025, precisa ser complementada pela certidão do eproc, com login gov.br. A certidão de ações cíveis, de família e sucessões, execuções fiscais e juizados e a certidão criminal para fins judiciais só são pedidas presencialmente, ao distribuidor do foro (página de certidões de primeira instância).
• TJPR. A certidão de primeiro grau é pedida ao Ofício Distribuidor da comarca; só alguns ofícios (Curitiba, Londrina, Maringá e São Miguel do Iguaçu) atendem pela internet. Fora do pedido em nome próprio, gera-se guia de custas ("certidão: incluída a busca até 20 anos") e a certidão é retirada na unidade (página do TJPR). Para pesquisar o estado inteiro, o pedido se repete comarca por comarca.
• TJSC. Pedido online, com conta gov.br, abrangendo todas as comarcas do estado, com entrega em até 5 dias úteis. Gratuita para o interesse pessoal; para terceiro sem relação com o processo, incide a taxa de serviços judiciais da Lei estadual 17.654/2018 (página do TJSC).

• Certidão de ações trabalhistas. Cada TRT emite a sua, com nomes que variam (CEAT, CAT). A do TRT da 2ª Região informa se há processos tramitando contra a pessoa ou empresa e é emitida pela internet, sem custo (TRT2). Para cobrir o país, o pedido se repete em cada um dos 24 TRTs.

No STF, no STJ e na Justiça Eleitoral

A certidão judicial de distribuição do STJ é gratuita, pesquisada pelo CPF ou CNPJ, e se refere apenas aos processos em trâmite naquele tribunal (Central de Ajuda do STJ). A do STF é pesquisada pelo nome completo. Na Justiça Eleitoral, a certidão de crimes eleitorais informa condenação criminal eleitoral transitada em julgado, e a de quitação, a regularidade do eleitor; nenhuma das duas lista processos.

Caminho 4: o relatório de processos por CPF ou CNPJ

O Relatório de processos por CPF ou CNPJ da Patrono Consultas faz em um pedido o que a pesquisa manual faz em dezenas de portais. A partir do CPF ou do CNPJ, localiza os processos em que o documento é parte em 96 tribunais: a Justiça Estadual, a Federal, a do Trabalho e a Eleitoral, mais o STF e o STJ. Reúne também os processos localizados nas publicações dos diários oficiais.

O pedido é feito sem cadastro e sem mensalidade. Quem pede informa o documento e declara a finalidade numa lista fechada: cobrança ou execução de crédito, ação ou execução de alimentos, arresto, penhora ou outra cautelar, apuração de fraude à execução ou contra credores, avaliação do patrimônio antes de ajuizar, inventário, partilha ou divórcio, instrução de ação judicial ou defesa, ou conferência do próprio CPF ou CNPJ. O pedido registra quem consultou, para quê e quando, e a responsabilidade pelo uso das informações é de quem consulta.

Por que o relatório alcança mais que a pesquisa pública

A diferença de alcance tem duas causas, uma técnica e uma jurídica.

A causa técnica são as publicações. Desde a Resolução CNJ 455/2022, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o instrumento de publicação dos atos judiciais de todos os órgãos do Judiciário (art. 11). Nele se publicam despachos, decisões interlocutórias, dispositivos de sentença, ementas de acórdão, intimações e a lista de distribuição (art. 13), e cada intimação traz, sob pena de nulidade, o tribunal, o órgão julgador, o número do processo e os nomes das partes e de seus advogados (art. 12, § 1º, e CPC, art. 272). A publicação nomeia a parte mesmo quando a consulta pública do tribunal não aceita o CPF como critério, como na Justiça do Trabalho, ou quando o processo corre em sistema diferente daquele em que se pesquisou. O relatório reúne também os processos localizados nessas publicações, e por isso alcança processos que às vezes não aparecem na pesquisa pública por nome ou CPF.

Para o advogado e o credor: os processos como mapa de bens

Para quem cobra, os processos do devedor revelam bens que a pesquisa patrimonial comum não alcança, porque ainda não são bens registrados: são direitos. O processo em que o devedor é autor, com sentença ou acordo, indica crédito penhorável no rosto dos autos (CPC, art. 860). O inventário em que é herdeiro indica quinhão de herança. A reclamação trabalhista em que é reclamante, invisível na consulta pública, indica crédito com os limites de impenhorabilidade da lei. A fiança criminal, a multa fixada a seu favor e os aluguéis que recebe completam o quadro.

Para quem vai contratar, fazer sociedade ou fechar negócio

A diligência prévia (due diligence, na expressão consagrada) começa pelos processos da outra parte. Antes de contratar um prestador de serviço relevante, aceitar um sócio, vender a prazo a uma empresa ou comprar um imóvel, os processos mostram fatos que o contrato não mostra: execuções de outros credores, pedidos de falência e recuperação judicial do CNPJ, ações de consumidores em série, ações criminais por crimes patrimoniais.

Na compra de imóvel ou de bem de valor, a pesquisa protege o próprio comprador. A alienação feita quando já tramitava contra o vendedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência é ineficaz perante o credor, por fraude à execução (CPC, art. 792, IV). A pesquisa dos processos do vendedor, feita antes do negócio e documentada em PDF datado, é a prova da diligência do adquirente e da sua boa-fé. O tema, com a Súmula 375 do STJ, está explicado na página sobre averbação premonitória e Súmula 375.

Para o CNPJ, a pesquisa alcança os processos da empresa; para os sócios, cada CPF é um pedido. A combinação dos processos da empresa com os de seus administradores mostra se o problema está no negócio ou nas pessoas.

Para o próprio titular: como ver os próprios processos de graça

O titular que quer conferir o próprio CPF tem caminhos gratuitos suficientes, e não precisa pagar para isso:

1. Jus.br, com conta gov.br nível ouro, pesquisando pelo próprio CPF.
2. A consulta pública do Tribunal de Justiça do estado em que mora, pelo CPF, repetida em cada sistema do tribunal.
3. As certidões de distribuição em nome próprio, gratuitas pela Constituição (art. 5º, XXXIV, "b"), estadual, federal e trabalhista.
4. A CNDT, gratuita, para saber se há débito trabalhista inadimplido.

O relatório faz sentido para o titular quando ele precisa de um documento único, com todos os ramos da Justiça, para apresentar numa negociação, na entrada em uma sociedade ou num pedido de crédito, e a finalidade "conferência do meu próprio CPF ou CNPJ" está na lista do pedido.

Se a informação divulgada estiver errada, a pessoa prejudicada pode pedir a retificação ao órgão jurisdicional responsável (Resolução CNJ 121/2010, art. 13, parágrafo único). Os direitos do titular previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, como o acesso e a correção, são exercidos perante a Patrono pelo canal do titular.

É legal consultar os processos de outra pessoa pelo CPF?

É legal, com finalidade legítima. Os dados básicos dos processos não sigilosos são públicos por força da Constituição (art. 5º, LX, e art. 93, IX) e do CPC (art. 189), e o acesso a eles é assegurado a qualquer pessoa, sem demonstração de interesse (Resolução CNJ 121/2010, art. 1º).

O tratamento desses dados por quem pesquisa está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados, que oferece três bases legais diretamente aplicáveis:

Quanto tempo leva e quanto custa cada caminho

A pesquisa gratuita custa tempo. Uma pesquisa completa sobre uma pessoa envolve, no mínimo, o Tribunal de Justiça de cada estado em que ela morou ou teve negócios, com cada sistema em uso, o TRF da região, o TRE e os tribunais superiores, cada um com captcha e regras próprias, e ainda deixa de fora a Justiça do Trabalho. São horas de trabalho técnico, e o risco de lacuna cresce com o número de portais.

A certidão custa prazo e, para terceiro, às vezes taxa. Há emissões imediatas, como parte das federais, e há prazos de até 5 dias úteis, como no TJSC, além das modalidades que só se pedem no balcão. E a certidão continua a mostrar apenas os processos em que a pessoa é ré.

A assinatura custa mensalidade: a partir de R$ 39,90 por mês para pesquisar até 5 documentos de terceiros, conforme a Central de Suporte da principal plataforma em 30/10/2026.

O relatório custa R$ 24,90 por documento, sem cadastro e sem mensalidade, e chega em poucos minutos, com 96 tribunais em um PDF.

Fundamentação legal e fontes

Constituição Federal

• Art. 5º, XXXIV, "b" (certidões gratuitas para defesa de direitos e interesse pessoal), art. 5º, LX (publicidade dos atos processuais) e art. 93, IX (publicidade dos julgamentos).

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

• Art. 189 (publicidade e segredo de justiça), art. 272 (nomes das partes e advogados na intimação), art. 792, IV (fraude à execução), art. 860 (penhora no rosto dos autos) e art. 908 (preferências na distribuição).

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

• Art. 6º, I (finalidade) e art. 7º, VI, IX e X e § 3º (bases legais e dados de acesso público).

Outras leis

• Lei 9.029/1995, art. 1º (proibição de prática discriminatória no acesso ao trabalho).
• Lei 12.440/2011 (CLT, art. 642-A: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).