A pergunta mistura três coisas diferentes: o dado, a finalidade e o uso
Quem pergunta se é crime consultar o CPF de outra pessoa costuma imaginar que existe uma regra única para o número do CPF, e ela não existe. O CPF é a chave que liga uma pessoa a dezenas de registros diferentes: processos judiciais, empresas, cargo público, veículos, cadastro de crédito, contas bancárias, declaração de imposto. Cada um desses registros tem a sua própria regra de acesso, e algumas delas são opostas entre si.
Há registros que a lei manda tornar públicos, como os processos não sigilosos, os assentamentos das Juntas Comerciais e a remuneração do servidor. Há registros que se consultam com uma finalidade legítima, como o relatório de crédito e os veículos no nome. E há registros protegidos por sigilo, como o saldo em conta e a declaração de imposto de renda, que só chegam a terceiros por ordem do juiz.
A resposta séria, portanto, separa três perguntas. Qual dado se quer conhecer? Para quê? E o que se fará com ele depois? Consultar, por si, não é crime. O ilícito está no dado sigiloso obtido sem ordem judicial, na finalidade inexistente ou falsa, e no uso do dado para fraude.
O que se pode consultar pelo CPF, dado por dado
A tabela organiza os principais dados ligados a um CPF pela regra de acesso que a lei dá a cada um.
| Dado | Regra de acesso | Fundamento | Onde se consulta |
|---|---|---|---|
| Processos judiciais | Públicos, salvo os que tramitam em segredo de justiça | Constituição, art. 5º, LX; CPC, art. 189; Resolução CNJ 121/2010, art. 1º | Consulta pública de cada tribunal; relatório de processos |
| Empresas e sócios | Públicos: qualquer pessoa obtém certidão, sem provar interesse | Lei 8.934/1994, art. 29 | Junta Comercial de cada estado; relatório de empresas |
| Vínculo e remuneração de servidor | Públicos: divulgação nominal legítima | STF, ARE 652.777 (Tema 483); Lei 12.527/2011, arts. 3º, I, e 8º | Portais de transparência; consulta de vínculo pelo CPF |
| Veículos no nome | Consultáveis com finalidade legítima | LGPD, art. 7º, VI, IX e X | Detran (conforme o estado), RENAJUD pelo juiz, relatório com finalidade declarada |
| Cadastro de crédito (pendências, protestos) | Consultável para proteção do crédito; os cadastros têm caráter público | CDC, art. 43, § 4º; LGPD, art. 7º, X | Birôs de crédito, como o Serasa Você Consulta |
| Histórico de crédito do Cadastro Positivo | Depende de autorização específica do cadastrado | Lei 12.414/2011, art. 4º, IV, b | Não é consultável livremente por terceiro |
| Saldo, extrato e movimentação bancária | Sigilosos | Lei Complementar 105/2001 | Só pelo juízo (SISBAJUD) |
| Declaração de imposto de renda | Sigilo fiscal | CTN, art. 198 | Só pelo juízo (INFOJUD) |
As seções seguintes explicam cada linha.
O que é público por lei
Três categorias de dados ligados ao CPF são públicas por determinação legal, e qualquer pessoa pode conhecê-las.
1. Processos judiciais
Os atos processuais são públicos, e a lei só pode restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (Constituição, art. 5º, LX). O Código de Processo Civil repete a regra e enumera as exceções: tramitam em segredo de justiça, entre outros, os processos de casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda (CPC, art. 189). A consulta pública dos tribunais é gratuita e dispensa cadastro, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 121/2010, como detalha o guia sobre como consultar processo pelo CPF.
2. Empresas e sócios
Os assentamentos das Juntas Comerciais são públicos: "qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido" (Lei 8.934/1994, art. 29). Saber de quais empresas uma pessoa é sócia, portanto, não depende de autorização dela. O guia sobre como consultar empresa pelo CPF mostra os caminhos e os custos por Junta.
3. Vínculo e remuneração de servidor público
O STF decidiu, por unanimidade, no ARE 652.777, relatado pelo Min. Teori Zavascki e noticiado em 23/04/2015, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome dos servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A Lei de Acesso à Informação adota a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção (Lei 12.527/2011, art. 3º, I). O Portal da Transparência do governo federal é gratuito e aberto a qualquer pessoa. O guia sobre como saber se a pessoa é servidor público explica a busca em cada esfera.
O que se consulta com finalidade legítima: as bases da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados não proíbe conhecer dados de outra pessoa: ela exige que o tratamento se apoie numa das hipóteses do art. 7º. Três dessas hipóteses dispensam o consentimento do titular e cobrem as situações mais comuns de quem consulta um CPF de terceiro (Lei 13.709/2018, art. 7º).
| Base legal | Texto da lei | Em linguagem comum | Exemplos |
|---|---|---|---|
| Art. 7º, VI | "para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral" | Usar o dado num processo, para provar ou pedir algo | Indicar bens à penhora, pedir averbação, impugnar a gratuidade, instruir alimentos ou inventário |
| Art. 7º, IX | "quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro", salvo se prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular | Ter um interesse concreto e razoável, que não atropele os direitos da pessoa | Conferir com quem se vai fechar negócio; avaliar o patrimônio do devedor antes de ajuizar |
| Art. 7º, X | "para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente" | Conceder, cobrar ou proteger um crédito | Cobrar dívida, cobrar pensão, decidir se vende a prazo |
A mesma lei traça os limites. No tratamento de dados de acesso público, consideram-se a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização (art. 7º, § 3º). Os princípios da finalidade e da necessidade vedam o uso para propósito incompatível com o declarado e o excesso (art. 6º, I e III).
Quatro situações comuns
- Cobrar uma dívida. O credor que consulta os veículos, as empresas e os processos do devedor para escolher a medida de cobrança age na proteção do crédito (X) e, no processo, no exercício regular de direitos (VI).
- Cobrar a pensão do filho. A mãe que representa o filho e procura os bens e o empregador do pai para executar os alimentos exerce direito em processo (VI) e protege crédito de natureza alimentar (X).
- Instruir um processo. A parte que precisa provar a capacidade econômica da outra, num pedido de gratuidade ou numa partilha, trata o dado para o exercício regular de direitos (VI).
- Conferir com quem se vai fechar negócio. Quem vai vender a prazo, alugar um imóvel ou entrar numa sociedade tem interesse legítimo (IX) e, conforme o caso, de proteção do crédito (X) em conhecer a situação da outra parte.
O cadastro de crédito
Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público (CDC, art. 43, § 4º). O consumidor tem acesso às informações existentes sobre ele (art. 43, caput), e a abertura de cadastro não solicitada por ele deve ser comunicada por escrito (art. 43, § 2º). A própria Serasa vende a consulta do CPF ou CNPJ de terceiro: segundo a página de ajuda do Serasa Você Consulta, qualquer pessoa pode consultar o documento de outra antes de contratar ou prestar serviço, por R$ 35,00 a consulta avulsa. O que o relatório Serasa mostra, quanto custa e para que serve no processo estão no guia consultar Serasa de outra pessoa.
Uma regra distinta vale para o Cadastro Positivo. A Lei 12.414/2011 condiciona o acesso ao histórico de crédito à prévia autorização específica do cadastrado (art. 4º, IV, b, na redação da Lei Complementar 166/2019). O relatório de pendências e protestos e o histórico do Cadastro Positivo são, portanto, coisas diferentes.
Os veículos no nome
Os canais gratuitos do gov.br mostram os veículos do próprio titular. Para o CPF de terceiro, os caminhos são a certidão do Detran, nos estados que a fornecem ao interessado, a pesquisa RENAJUD feita pelo juiz e o relatório privado com finalidade declarada, como explica o guia sobre como consultar veículos no CPF.
O que continua fora: sigilo bancário e sigilo fiscal
Saldo em conta, extrato, movimentação financeira e declaração de imposto de renda não se consultam pelo CPF de outra pessoa, com nenhuma finalidade.
- Sigilo bancário. As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (Lei Complementar 105/2001). O caminho do credor para o dinheiro do devedor é o pedido de bloqueio ao juiz, pelo SISBAJUD (CPC, art. 854).
- Sigilo fiscal. O Código Tributário Nacional, art. 198, veda a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtida em razão do ofício. A declaração de imposto de renda chega ao processo pelo INFOJUD, por ordem do juiz.
Nenhum relatório da Patrono traz saldo, extrato, movimentação bancária ou declaração de imposto de renda. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central também fica fora.
O que é ilícito
A ilicitude não está em consultar, mas no dado obtido sem base legal, na finalidade falsa e no uso do dado contra a pessoa.
1. Usar o dado para fraude
O blog da própria Serasa, em texto sobre a consulta de CPF de terceiros, aponta que a consulta pode configurar crime quando envolve falsa identidade (Código Penal, art. 307) ou invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A) (Serasa, blog). As duas hipóteses descrevem condutas que vão além da consulta: atribuir-se identidade alheia, por exemplo para abrir conta ou fazer compra em nome de outra pessoa, e entrar sem autorização em celular ou computador alheio para obter dados.
2. Declarar finalidade falsa
A finalidade declarada não é formalidade. Quem obtém a informação responde pelo uso indevido (Lei 12.527/2011, art. 31, § 2º), e o controlador ou o operador que causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados, é obrigado a repará-lo (LGPD, art. 42). Na Patrono, a responsabilidade pelo uso dos dados é de quem consulta.
3. Desviar o uso
O dado obtido para cobrar uma dívida não serve para expor a pessoa, persegui-la ou discriminá-la. O princípio da finalidade veda o tratamento posterior incompatível com a finalidade informada, e o da não discriminação veda o uso para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos (LGPD, art. 6º, I e IX).
A lei não pergunta se o CPF é de outra pessoa. Pergunta qual dado, para quê, e o que se fez com ele.
Os direitos de quem foi consultado
O titular dos dados tem direito de saber se os seus dados são tratados e de acessá-los. A LGPD garante ao titular obter do controlador, a qualquer tempo e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados (art. 18, I e II), entre outros direitos do mesmo artigo.
Na Patrono, o pedido de consulta registra quem consultou, para quê e quando, e o titular dispõe de canal próprio para pedir informação sobre o tratamento. No relatório Serasa, a consulta pode constar no histórico do documento como simples consulta, que não é anotação negativa.
Como a Patrono registra a finalidade
Cada consulta da Patrono parte só do CPF ou CNPJ e exige, antes do pagamento, a escolha da finalidade numa lista fechada. A lista reúne as finalidades que cabem nas bases legais da LGPD: cobrança ou execução de crédito, judicial ou extrajudicial; ação ou execução de alimentos; arresto, penhora ou outra medida cautelar; apuração de fraude à execução ou contra credores; avaliação do patrimônio do devedor antes de ajuizar; inventário, partilha ou divórcio; instrução de ação judicial ou defesa; conferência do próprio CPF ou CNPJ.
O pedido fica registrado com quem consultou, a finalidade e a data. O PDF tem data, hora, protocolo e código SHA-256, conferível em /verificar. As consultas e os preços:
| Consulta | O que traz | Preço no Pix |
|---|---|---|
| Consulta de processos pelo CPF ou CNPJ | Processos em 96 tribunais, com sentença, posição processual e advogados | R$ 24,90 |
| Empresas e sócios pelo CPF ou CNPJ | Empresas em que o CPF é ou foi sócio ou administrador, com CNPJ, cargo, situação e endereço | R$ 14,90 |
| Servidor público pelo CPF | Órgão, setor, início e situação de cada vínculo público | R$ 8,90 |
| Consulta de veículos pelo CPF ou CNPJ | Placa, Renavam, chassi, modelo, ano e situação de até 10 veículos | R$ 24,90 |
| Consulta Serasa pelo CPF ou CNPJ | Relatório Serasa em PDF: pendências, protestos, score, endereços | R$ 17,90 |
| Bens do devedor | Processos, veículos, empresas e vínculo público num PDF | R$ 49,90; R$ 59,90 com o Serasa |
Todas as consultas são avulsas, sem cadastro e sem mensalidade.
Limites desta resposta e das consultas
A licitude da consulta depende do caso concreto: da finalidade real, da necessidade do dado e do uso que se faz dele. As bases legais descritas aqui autorizam o tratamento; não autorizam qualquer uso posterior. Quem tem dúvida sobre uma situação específica deve buscar orientação jurídica antes de consultar.
Os relatórios mostram o que as bases registram na data do pedido. Ausência de processo, de veículo ou de vínculo não equivale a certidão negativa, e o vínculo público vem de base atualizada periodicamente. Endereços e telefones do relatório Serasa vêm dos cadastros e podem estar desatualizados; o score e a renda presumida são estimativas estatísticas e não comprovam renda.
O enquadramento penal citado neste guia vem do blog da Serasa e diz respeito a condutas de fraude e de invasão, não à consulta em si.
Fundamentação e fontes
Constituição Federal (texto no Planalto)
- Art. 5º, LX (publicidade dos atos processuais).
Lei 13.709/2018, LGPD (texto no Planalto)
- Art. 6º, I, III e IX (finalidade, necessidade e não discriminação); art. 7º, VI, IX, X e § 3º (bases legais); art. 18, I e II (direitos do titular); art. 42 (reparação do dano).
Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil (texto no Planalto)
- Art. 189 (publicidade e segredo de justiça); art. 854 (penhora de dinheiro por sistema eletrônico).
Lei 8.934/1994 (texto no Planalto)
- Art. 29 (publicidade dos assentamentos das Juntas Comerciais).
Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (texto no Planalto)
- Art. 3º, I (publicidade como regra); art. 8º (divulgação em sítios oficiais); art. 31, § 2º (responsabilidade pelo uso indevido).
Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (texto no Planalto)
- Art. 43, caput, § 2º e § 4º (cadastros de consumidores).
Lei 12.414/2011, Cadastro Positivo (texto no Planalto)
- Art. 4º, IV, b (autorização específica para o histórico de crédito).
Sigilo
- Lei Complementar 105/2001 (sigilo bancário); Código Tributário Nacional, art. 198 (sigilo fiscal).
Supremo Tribunal Federal
- ARE 652.777, Plenário, rel. Min. Teori Zavascki, repercussão geral, Tema 483 (notícia de 23/04/2015) (publicação nominal da remuneração de servidores).
Outras fontes
- Serasa, consulta de CPF e CNPJ de terceiros; Serasa, blog sobre CPF de terceiros; Portal da Transparência, gov.br.
Quem precisa conhecer o patrimônio de um devedor começa pelo CPF, com a finalidade declarada: o Bens do devedor reúne processos, veículos, empresas e vínculo público num PDF, por R$ 49,90 no Pix.
