O “SIM” aparece quando o negócio já está andando: o comprador pediu o nada consta, o lojista conferiu o carro antes de pôr no estoque, o dono tentou transferir. A palavra confirma que há um impedimento e deixa três perguntas sem resposta: é ordem de juiz, de qual processo, e o carro pode rodar?
As consultas do Detran-PE e quem consegue usá-las
Todas ficam atrás de login gov.br de nível prata ou ouro. A placa sozinha não abre nenhuma.
Consulta de placa
Login gov.br de nível prata ou ouro.
Só os veículos de quem está logado, os da empresa vinculada e os que o proprietário compartilhou, até duas pessoas por veículo.
Extrato Geral (Nada Consta)
Login gov.br prata ou ouro, mais placa, Renavam e chassi.
Qualquer veículo, em três quadros que respondem SIM ou NADA CONSTA.
Extrato Detalhado
Os mesmos dados do Extrato Geral.
Restrito ao proprietário. A ordem judicial aparece como código (CD 01, CD 02), sem o processo.
Para quem não é o dono, sobra o Extrato Geral. Ele responde assim:
No Extrato Detalhado, que só o proprietário emite, a ordem judicial vira um código: “Restrição judicial CD 01 (busca e apreensão)”, “Restrição judicial CD 02”. O código diz o tipo da restrição. O número do processo, a vara e o tribunal continuam de fora.
O que o “SIM” não responde
Primeiro, se a restrição é judicial. Depois, qual das quatro modalidades do regulamento do RENAJUD o juiz aplicou:
Transferência
O registro da mudança de dono.
O carro circula.
Licenciamento
A mudança de dono e um novo licenciamento.
Circula até vencer o licenciamento em curso.
Circulação
A mudança de dono, o licenciamento e a circulação.
Não circula: a ordem autoriza o recolhimento do veículo.
Penhora
Registra a penhora do bem no processo.
O carro circula.
Entre a primeira e a terceira está a diferença entre um carro que roda normalmente e um carro que pode ser apreendido numa blitz.
O que vem no relatório, só com a placa
- Modalidade de cada restrição judicial registrada.
- Data de inclusão da ordem.
- Número do processo, vara e tribunal.
- Na Completa: proprietário registrado, indicação de multas RENAINF e alerta de roubo ou furto.
- PDF com data, hora e código de verificação, na tela e no e-mail.
Descobrir o processo pela placa — a partir de R$ 14,90
De onde pode vir a ordem sobre um veículo pernambucano
O registro em Pernambuco não diz onde corre o processo: a ordem pode vir de qualquer juízo do país. O número, no padrão da Resolução CNJ 65/2008, identifica o tribunal nos campos J e TR.
| Trecho | Tribunal | Casos mais comuns |
|---|---|---|
| 8.17 | TJPE | Execução, cobrança, busca e apreensão, alimentos |
| 5.06 | TRT da 6ª Região | Execução trabalhista |
| 4.05 | TRF da 5ª Região | Execução fiscal e ações da Justiça Federal |
| Outros | Tribunal de outro estado | Dívida ou processo fora de Pernambuco |
Com o número em mãos, o andamento se confere no tribunal. No TJPE, pela consulta de processos.
É o processo que diz quem é o credor, quanto se cobra, se a ordem é recente e a qual juiz se pede a baixa. Sem ele, o “SIM” do nada consta é um impedimento sem endereço.
O que cada pessoa faz com o número do processo
1. Quem vai comprar o carro
A ordem registrada antes da venda acompanha o veículo. Pela Súmula 375 do STJ, a fraude à execução se reconhece pelo registro da penhora ou pela má-fé do comprador. Só com a placa do anúncio, o Detran-PE não responde: o extrato pede Renavam e chassi, que estão no documento, e a Consulta de placa depende de o vendedor compartilhar o veículo.
2. Quem é o dono do veículo
O dono precisa saber em qual processo se manifestar. A baixa não se pede no Detran: pede-se ao juiz que deu a ordem. O caminho está no guia do desbloqueio judicial.
3. Advogado, lojista e despachante
O relatório entra na petição, no dossiê do estoque ou no processo de transferência como registro do que constava na base naquela data e hora.
Os outros quadros do extrato: “Débitos” e “Baixa de gravame”
“Débitos” lista IPVA, licenciamento, multas, DPVAT e autuações em tramitação, cada linha com SIM ou NADA CONSTA. “Baixa de gravame” também responde com uma palavra, sem o banco e sem o contrato. A consulta de gravame pela placa traz os dois, e o Dossiê do Comprador reúne restrição judicial, gravame, débitos, leilão e sinistro num relatório só.
Perguntas frequentes
O que é “Restrições gerais: SIM” no Detran-PE?
É a resposta do Extrato Geral (Nada Consta) quando há alguma restrição registrada sobre o veículo. O quadro não diz qual é a restrição nem se ela veio de um juiz.
Como saber se a restrição do Detran-PE é judicial?
O Extrato Geral não distingue. O relatório de RENAJUD da Patrono consulta a restrição judicial pela placa e traz a modalidade, a data de inclusão, o número do processo, a vara e o tribunal de cada ordem.
Quem pode tirar o Extrato Detalhado do veículo no Detran-PE?
O proprietário. Para os demais, o serviço entrega o Extrato Geral, com login gov.br prata ou ouro, placa, Renavam e chassi.
O que é “Restrição judicial CD 01” no extrato do Detran-PE?
É um dos códigos com que o Detran-PE registra a ordem judicial no Extrato Detalhado: CD 01 (busca e apreensão), CD 02 e CD 04. O código informa o tipo da restrição e não traz o número do processo, a vara nem o tribunal.
Precisa de gov.br prata ou ouro para consultar veículo no Detran-PE?
Sim. O Detran-PE informa que só contas gov.br de nível prata ou ouro acessam a consulta de placa e os extratos. A consulta pela placa na Patrono não pede login.
Carro com restrição judicial pode ser transferido em Pernambuco?
Com restrição de transferência, de licenciamento ou de circulação, o Detran não registra a mudança de dono enquanto a ordem estiver ativa. A penhora averbada segue com o veículo e alcança quem o comprar. Qual delas foi aplicada, só o detalhe da restrição mostra.
Quanto custa descobrir o processo pela placa?
A RENAJUD Básica custa R$ 14,90 e traz modalidade, data, processo, vara e tribunal. A Completa custa R$ 19,90 e acrescenta o proprietário registrado, a indicação de multas RENAINF e o alerta de roubo ou furto. Pix, sem cadastro.
Como tirar a restrição judicial do veículo?
A baixa depende de decisão do juiz que deu a ordem, pedida no próprio processo. O Detran-PE apenas cumpre. Por isso o primeiro passo é o número do processo.
Fundamentação e fontes
- Extrato de débitos (Nada Consta), Detran-PE.
- Nova consulta de placa, Detran-PE (veículos próprios e compartilhados).
- Regulamento do RENAJUD (modalidades de restrição).
- Código de Processo Civil, art. 792 (fraude à execução) e art. 828 (averbação da execução no registro de veículos).
- Súmula 375 do STJ (registro da penhora e boa-fé do adquirente).